{"id":7969,"date":"2026-09-24T22:43:35","date_gmt":"2026-09-24T22:43:35","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7969"},"modified":"2026-09-24T22:43:35","modified_gmt":"2026-09-24T22:43:35","slug":"absolvicao-falta-de-provas-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7969","title":{"rendered":"Absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas e concurso policial: o que o STJ decidiu sobre a investiga\u00e7\u00e3o social"},"content":{"rendered":"\r\n

A absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas n\u00e3o garante, sozinha, a aprova\u00e7\u00e3o na investiga\u00e7\u00e3o social de um concurso policial. Foi o que decidiu a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em recurso julgado em 4 de agosto de 2026. Para quem sonha com a carreira policial e j\u00e1 respondeu a processo criminal, a decis\u00e3o traz um alerta: o motivo escrito na senten\u00e7a faz diferen\u00e7a.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

O caso corre em segredo de justi\u00e7a, e por isso o n\u00famero do processo n\u00e3o aparece no informativo. A seguir explico o que o STJ decidiu, o que a senten\u00e7a absolut\u00f3ria protege e o que ela deixa em aberto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O caso da candidata a escriv\u00e3<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota do Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 900, uma candidata a Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia Civil foi eliminada na fase de investiga\u00e7\u00e3o social. A comiss\u00e3o considerou seu perfil incompat\u00edvel com a atividade policial. O motivo era uma a\u00e7\u00e3o penal por associa\u00e7\u00e3o criminosa ligada ao contrabando de cigarros.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Enquanto o recurso tramitava no STJ, a candidata foi absolvida de forma definitiva. Ent\u00e3o pediu que o tribunal levasse isso em conta. O STJ aceitou examinar o fato novo, mas manteve a elimina\u00e7\u00e3o. Afinal, a absolvi\u00e7\u00e3o se apoiou no art. 386, VII, do C\u00f3digo de Processo Penal, que trata da falta de prova suficiente para condenar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que diz a tese sobre absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O destaque do informativo tem tr\u00eas itens. No primeiro, o tribunal afirma que “A Administra\u00e7\u00e3o pode, na investiga\u00e7\u00e3o social de concurso para carreira policial, valorar fatos desabonadores e a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o penal em curso para aferir idoneidade moral, desde que haja amparo normativo e crit\u00e9rios objetivos”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O segundo toca o ponto central. Segundo o STJ, “A absolvi\u00e7\u00e3o criminal por insufici\u00eancia de provas n\u00e3o vincula o ju\u00edzo administrativo de idoneidade, salvo nos casos de reconhecimento da inexist\u00eancia do fato ou da negativa de autoria”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O terceiro trata de fatos que surgem depois. Eles podem ser considerados no recurso, mas isso n\u00e3o afasta a legalidade do ato “quando persistirem elementos concretos incompat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que a absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas garante<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas encerra a acusa\u00e7\u00e3o. Quem obt\u00e9m a absolvi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 condenado e continua protegido pela presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Mas a senten\u00e7a n\u00e3o diz que o fato n\u00e3o existiu. Ela tamb\u00e9m n\u00e3o diz que a pessoa ficou de fora dele. Diz apenas que a prova n\u00e3o bastou para condenar. Por isso, na vis\u00e3o do STJ, a Administra\u00e7\u00e3o continua livre para olhar os mesmos fatos com outra r\u00e9gua, a da idoneidade moral exigida para o cargo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Esse ponto costuma surpreender. Afinal, parece contradit\u00f3rio que algu\u00e9m absolvido perca a vaga pelos mesmos fatos. A explica\u00e7\u00e3o do tribunal est\u00e1 na independ\u00eancia entre as esferas penal e administrativa. Segundo a nota, o juiz criminal precisa de prova segura para condenar. J\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o da vida pregressa segue o princ\u00edpio da moralidade administrativa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que o fundamento da absolvi\u00e7\u00e3o importa<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O art. 386 do CPP lista os motivos pelos quais o juiz absolve. O juiz deve mencionar “a causa na parte dispositiva” da senten\u00e7a. E cada causa produz efeitos diferentes fora do processo penal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quando o juiz reconhece “estar provada a inexist\u00eancia do fato” (inciso I), ou “estar provado que o r\u00e9u n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o penal” (inciso IV), a situa\u00e7\u00e3o muda. Nesses casos, pela tese do STJ, a absolvi\u00e7\u00e3o vincula a Administra\u00e7\u00e3o. O candidato pode sustentar que o fato n\u00e3o existiu ou que ele n\u00e3o participou.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

J\u00e1 a absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas, do inciso VII, deixa uma porta aberta. A lei usa l\u00f3gica parecida em outras \u00e1reas. O art. 66 do CPP permite a a\u00e7\u00e3o civil “quando n\u00e3o tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexist\u00eancia material do fato”. Da mesma forma, a Lei n. 8.112\/1990, que rege os servidores federais, afasta a responsabilidade administrativa s\u00f3 na absolvi\u00e7\u00e3o “que negue a exist\u00eancia do fato ou sua autoria”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que a senten\u00e7a escreveu contou contra a candidata<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Um detalhe do caso chama aten\u00e7\u00e3o. Segundo a nota, a pr\u00f3pria senten\u00e7a absolut\u00f3ria registrou fatos sobre a conduta da candidata. Ela teria cedido um ve\u00edculo depois usado no esquema, e dentro dele havia um cart\u00e3o em seu nome. Tamb\u00e9m teria disponibilizado seu e-mail para negocia\u00e7\u00f5es de caminh\u00f5es usados no contrabando. O STJ usou esses registros para concluir pela falta de idoneidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Desse modo, na minha leitura, a fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a tamb\u00e9m produz efeitos fora do processo penal. Por isso a defesa criminal de quem pretende seguir carreira p\u00fablica deve pensar nesse efeito desde o in\u00edcio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A tens\u00e3o com o Tema 22 do STF<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 22 da repercuss\u00e3o geral uma tese importante para quem responde a processo. Segundo ela, “Sem previs\u00e3o constitucionalmente adequada e institu\u00edda por lei, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a cl\u00e1usula de edital de concurso p\u00fablico que restrinja a participa\u00e7\u00e3o de candidato pelo simples fato de responder a inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

H\u00e1 uma tens\u00e3o real entre essa tese e a decis\u00e3o do STJ. O STF fala em previs\u00e3o “institu\u00edda por lei”. O STJ, por sua vez, fala em “amparo normativo e crit\u00e9rios objetivos”. Na minha opini\u00e3o, a diferen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 pequena, porque amparo normativo pode incluir atos abaixo da lei. Al\u00e9m disso, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia fica pressionada quando uma a\u00e7\u00e3o penal ainda em curso pesa contra o candidato. O STJ, por\u00e9m, apoiou sua decis\u00e3o em fatos concretos, e n\u00e3o apenas na exist\u00eancia do processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Limites da decis\u00e3o e o que o candidato pode fazer<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o vem de uma Turma do STJ e n\u00e3o forma jurisprud\u00eancia consolidada. Ainda assim, a nota afirma que o tribunal tem entendimento firme sobre o alcance da absolvi\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de provas. Quem presta concurso para a Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais ou de outro estado deve considerar esse cen\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A tese tamb\u00e9m imp\u00f5e limites \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. A elimina\u00e7\u00e3o precisa de amparo normativo e de crit\u00e9rios objetivos. Quando o edital n\u00e3o traz crit\u00e9rio claro, ou a comiss\u00e3o elimina sem apontar fato concreto, o candidato pode levar a quest\u00e3o ao Judici\u00e1rio. Mais conte\u00fado sobre direito penal est\u00e1 nos outros artigos do blog<\/a>, e a nota completa est\u00e1 no Informativo de Jurisprud\u00eancia do STJ<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem enfrenta situa\u00e7\u00e3o parecida em Belo Horizonte ou em outra cidade pode buscar a an\u00e1lise do caso concreto por defesa t\u00e9cnica especializada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas garante minha aprova\u00e7\u00e3o na investiga\u00e7\u00e3o social?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. Segundo o STJ, ela n\u00e3o vincula a avalia\u00e7\u00e3o de idoneidade da Administra\u00e7\u00e3o. A Administra\u00e7\u00e3o ainda pode examinar os fatos do processo, desde que haja amparo normativo e crit\u00e9rios objetivos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Qual absolvi\u00e7\u00e3o vincula a banca do concurso?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A que reconhece a inexist\u00eancia do fato ou nega a autoria. Nesses casos, a tese do STJ afirma que a Administra\u00e7\u00e3o fica vinculada \u00e0 decis\u00e3o criminal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Responder a processo criminal me elimina automaticamente?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o automaticamente. O Tema 22 do STF barra cl\u00e1usula de edital que restrinja o candidato pelo simples fato de responder a processo, sem previs\u00e3o adequada em lei. Mas o STJ admite que a Administra\u00e7\u00e3o valore a a\u00e7\u00e3o penal em curso quando h\u00e1 amparo normativo e crit\u00e9rios objetivos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Posso contestar a elimina\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00c9 poss\u00edvel questionar a elimina\u00e7\u00e3o quando faltar amparo normativo, crit\u00e9rio objetivo ou fato concreto. O resultado depende do edital e das provas de cada caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n