{"id":7967,"date":"2026-09-24T22:43:16","date_gmt":"2026-09-24T22:43:16","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7967"},"modified":"2026-09-24T22:43:16","modified_gmt":"2026-09-24T22:43:16","slug":"indulto-sem-reparacao-do-dano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7967","title":{"rendered":"Indulto sem repara\u00e7\u00e3o do dano: o que o STJ decidiu para quem n\u00e3o tem como pagar"},"content":{"rendered":"\r\n

O indulto sem repara\u00e7\u00e3o do dano \u00e9 poss\u00edvel quando a pessoa condenada se encaixa em uma das hip\u00f3teses em que o decreto presume a falta de dinheiro. Assim decidiu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no AgRg no HC 1.050.739-SP, julgado em 16 de junho de 2026. Por isso, quem cumpre pena por crime patrimonial sem viol\u00eancia e nunca p\u00f4de devolver o preju\u00edzo tem um caminho aberto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o interessa ao condenado e \u00e0 fam\u00edlia dele. Tamb\u00e9m interessa \u00e0 v\u00edtima, que precisa saber o que o perd\u00e3o alcan\u00e7a. A seguir explico o que \u00e9 o indulto coletivo, o que o decreto de 2024 exige e onde a decis\u00e3o encontra limite.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que \u00e9 o indulto coletivo<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O indulto \u00e9 um perd\u00e3o da pena concedido pelo Presidente da Rep\u00fablica por decreto. Quando \u00e9 coletivo, ele n\u00e3o escolhe pessoas pelo nome. Em vez disso, o decreto descreve situa\u00e7\u00f5es, e quem se enquadra nelas at\u00e9 a data fixada recebe o benef\u00edcio. Como o decreto costuma sair no fim do ano, muita gente o chama de indulto natalino.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O efeito \u00e9 penal. O C\u00f3digo Penal diz, no art. 107, II, que se extingue a punibilidade “pela anistia, gra\u00e7a ou indulto”. Ou seja, o Estado abre m\u00e3o de continuar executando a pena. Mas o juiz da execu\u00e7\u00e3o precisa declarar o indulto em cada caso, depois de conferir as condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Decreto n. 12.338, de 23 de dezembro de 2024, \u00e9 o que est\u00e1 em jogo aqui. Ele concede indulto natalino e comuta\u00e7\u00e3o de pena, com a data de refer\u00eancia de 25 de dezembro de 2024. Logo no art. 1\u00ba, por\u00e9m, afasta uma lista de crimes, chamados impeditivos. Entre eles est\u00e3o os hediondos e o tr\u00e1fico de drogas do art. 33, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Indulto sem repara\u00e7\u00e3o do dano no Decreto 12.338\/2024<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O ponto central est\u00e1 no art. 9\u00ba, XV, do decreto. O inciso alcan\u00e7a a pena aplicada “por crime contra o patrim\u00f4nio, cometido sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa”. Al\u00e9m disso, exige que a pessoa tenha “reparado o dano” at\u00e9 25 de dezembro de 2024. Portanto, a regra geral pede que o preju\u00edzo da v\u00edtima tenha sido reparado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O mesmo inciso, no entanto, abre uma exce\u00e7\u00e3o. Ele termina assim: “excetuada a necessidade de repara\u00e7\u00e3o do dano nas hip\u00f3teses previstas no art. 12, \u00a7 2\u00ba, deste Decreto”. Logo, quem se enquadra nessas hip\u00f3teses fica dispensado de reparar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

E o que diz o art. 12, \u00a7 2\u00ba? O dispositivo nasceu para o indulto da pena de multa. Ele admite prova de pobreza “por qualquer forma admitida em direito”. Em seguida, presume a incapacidade econ\u00f4mica em seis situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

As seis hip\u00f3teses de presun\u00e7\u00e3o de pobreza<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A primeira \u00e9 a da pessoa representada pela Defensoria P\u00fablica, por advogado dativo ou por entidade pro bono. A segunda alcan\u00e7a quem recebe programa social ou usa servi\u00e7o de assist\u00eancia social. Depois vem o desempregado, e tamb\u00e9m o processo sem sinal de emprego formal ou sem bens e renda localizados. A quarta cobre quem n\u00e3o pode trabalhar por idade ou doen\u00e7a. A quinta \u00e9 a do dia-multa fixado no m\u00ednimo pelo juiz da condena\u00e7\u00e3o. Por fim, a sexta trata de quem estava em situa\u00e7\u00e3o de rua quando foi preso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Basta uma delas. O decreto separa as hip\u00f3teses com a conjun\u00e7\u00e3o “ou”, e o STJ as leu como alternativas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o STJ decidiu no AgRg no HC 1.050.739-SP<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O relator foi o Ministro Joel Ilan Paciornik, e o julgamento foi un\u00e2nime. A decis\u00e3o saiu no Informativo de Jurisprud\u00eancia Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria n. 33, de 28 de julho de 2026. Segundo o destaque, o art. 9\u00ba, XV, “dispensa a repara\u00e7\u00e3o do dano sempre que configurada qualquer hip\u00f3tese de presun\u00e7\u00e3o de incapacidade econ\u00f4mica do art. 12, \u00a7 2\u00ba”. E faz isso “sem exigir arrependimento posterior ou tentativa de repara\u00e7\u00e3o”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O segundo ponto trata da prova. A presun\u00e7\u00e3o “incide de pleno direito”, diz o destaque. Ela vale “inclusive nas hip\u00f3teses de atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica e de fixa\u00e7\u00e3o do dia-multa no m\u00ednimo legal, dispensando comprova\u00e7\u00e3o adicional para tanto”. Assim, o juiz n\u00e3o pode cobrar da pessoa outra prova de que n\u00e3o tem dinheiro.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O terceiro ponto afasta um argumento de fora do decreto. Nas palavras do destaque, “\u00c9 inadequada a transposi\u00e7\u00e3o do Tema Repetitivo 931 do STJ para a an\u00e1lise do indulto coletivo previsto em decreto presidencial”. Em outras palavras, o indulto se resolve pelas regras do pr\u00f3prio decreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que a falta de dinheiro n\u00e3o bloqueia o indulto<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Aqui entra uma leitura minha, que vai al\u00e9m da nota do informativo. O decreto quis premiar quem reparou o dano. Mas n\u00e3o quis punir quem nunca teve como reparar. Se a exig\u00eancia valesse para todos, o benef\u00edcio ficaria restrito a quem tem recursos. Ent\u00e3o duas pessoas com o mesmo crime e a mesma pena teriam destinos diferentes s\u00f3 por causa da conta banc\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O dia-multa ajuda a enxergar isso. Segundo o art. 60 do C\u00f3digo Penal, o juiz deve atender “principalmente, \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u” ao fixar a multa. Quando fixa o valor no m\u00ednimo, ele j\u00e1 avaliou a renda daquela pessoa. Faz sentido, assim, que o decreto aproveite esse dado como presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem pode pedir indulto sem repara\u00e7\u00e3o do dano<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para o condenado, a decis\u00e3o abre um caminho concreto. Quem cumpre pena por furto, estelionato ou outro crime patrimonial sem viol\u00eancia pode pedir o indulto sem ter devolvido o valor. Basta provar uma das hip\u00f3teses de presun\u00e7\u00e3o. Muitas vezes a prova j\u00e1 est\u00e1 nos autos, como a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria ou a senten\u00e7a com dia-multa no m\u00ednimo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ainda assim, o indulto sem repara\u00e7\u00e3o do dano n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. As demais regras do decreto continuam valendo, como a lista de crimes impeditivos. O art. 6\u00ba tamb\u00e9m barra quem recebeu san\u00e7\u00e3o por falta grave cometida nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2024. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o vem de uma Turma do STJ. \u00c9 um precedente relevante, mas isolado, e ainda n\u00e3o forma jurisprud\u00eancia consolidada. Ju\u00edzes da execu\u00e7\u00e3o em Minas Gerais e em outros estados podem decidir de outro modo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

E a v\u00edtima perde o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na minha leitura, n\u00e3o. O art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do decreto diz que o indulto n\u00e3o se estende “aos efeitos da condena\u00e7\u00e3o”. Entre esses efeitos, o art. 91, I, do C\u00f3digo Penal inclui “tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime”. Desse modo, o perd\u00e3o da pena n\u00e3o apaga o direito da v\u00edtima de cobrar o preju\u00edzo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Mais textos sobre direito penal est\u00e3o nos outros artigos do blog<\/a>. O decreto pode ser lido no portal do Planalto<\/a>. J\u00e1 a nota do julgamento est\u00e1 no Informativo de Jurisprud\u00eancia do STJ<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem enfrenta situa\u00e7\u00e3o parecida em Belo Horizonte ou em outra comarca pode buscar a an\u00e1lise do caso concreto por defesa t\u00e9cnica especializada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Posso receber indulto sem repara\u00e7\u00e3o do dano?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Sim, no crime patrimonial sem viol\u00eancia do art. 9\u00ba, XV, do Decreto 12.338\/2024. Para isso, \u00e9 preciso estar em uma das hip\u00f3teses de presun\u00e7\u00e3o do art. 12, \u00a7 2\u00ba. Os demais requisitos do decreto continuam valendo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Preciso provar que n\u00e3o tenho dinheiro?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o, se uma das hip\u00f3teses de presun\u00e7\u00e3o estiver presente. Segundo o STJ, ela dispensa comprova\u00e7\u00e3o adicional. \u00c9 o caso, por exemplo, da atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica ou do dia-multa no m\u00ednimo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Preciso ter tentado reparar o dano antes?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. A decis\u00e3o afirma que o indulto sem repara\u00e7\u00e3o do dano vale sem exigir arrependimento posterior ou tentativa de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O indulto apaga a d\u00edvida com a v\u00edtima?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O decreto diz que o indulto n\u00e3o se estende aos efeitos da condena\u00e7\u00e3o. Como a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar \u00e9 um desses efeitos, a v\u00edtima mant\u00e9m o caminho para cobrar o preju\u00edzo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n