{"id":7964,"date":"2026-09-24T22:41:29","date_gmt":"2026-09-24T22:41:29","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7964"},"modified":"2026-09-24T22:41:29","modified_gmt":"2026-09-24T22:41:29","slug":"foro-por-prerrogativa-de-funcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7964","title":{"rendered":"Foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o: o que o STJ decidiu sobre membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"\r\n

O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a regra que leva o processo de certas autoridades direto a um tribunal. Nesses casos, portanto, o juiz de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o julga. Muita gente, ali\u00e1s, conhece a ideia pelo apelido de foro privilegiado, embora a express\u00e3o cause confus\u00e3o. Em agosto de 2026, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu duas quest\u00f5es sobre o tema. O caso veio de Rond\u00f4nia e tamb\u00e9m envolvia um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

A primeira quest\u00e3o era saber qual parte do Tribunal de Justi\u00e7a pode julgar o promotor ou procurador acusado. A segunda tratava do in\u00edcio da investiga\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico precisa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial antes de investigar uma autoridade com foro? Explico as duas respostas e, depois, o que elas significam para quem ocupa esses cargos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que \u00e9 foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Constitui\u00e7\u00e3o define quais cargos t\u00eam julgamento origin\u00e1rio em tribunal. Para os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, a regra est\u00e1 no art. 96, III. Ele atribui aos Tribunais de Justi\u00e7a a tarefa de julgar “os ju\u00edzes estaduais e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, bem como os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por sua vez, repete a garantia. O art. 40, IV, da Lei n. 8.625\/1993 lista entre as prerrogativas do membro a de “ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justi\u00e7a de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exce\u00e7\u00e3o de ordem constitucional”. Os dois textos est\u00e3o no portal do Planalto, na Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> e na Lei n. 8.625\/1993<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Foro n\u00e3o significa impunidade<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O nome popular engana, porque a prerrogativa pertence ao cargo, e n\u00e3o \u00e0 pessoa, e serve para proteger a fun\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o processo j\u00e1 come\u00e7a em um \u00f3rg\u00e3o colegiado de segundo grau. Por isso, a discuss\u00e3o sobre quem julga e como se investiga tem peso concreto para a defesa. Afinal, um erro nessa etapa pode afetar todo o procedimento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem julga o membro do MP dentro do tribunal<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Um Tribunal de Justi\u00e7a tem v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os internos. H\u00e1 o Tribunal Pleno, que re\u00fane todos os desembargadores, e h\u00e1 \u00f3rg\u00e3os menores, chamados fracion\u00e1rios, como c\u00e2maras e turmas. Segundo a nota, a controv\u00e9rsia era esta: a compet\u00eancia pertence ao Pleno ou o regimento pode entreg\u00e1-la a um \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio?<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Sexta Turma ficou com a segunda op\u00e7\u00e3o. O destaque do Informativo n. 899 diz: “\u00c9 v\u00e1lida a atribui\u00e7\u00e3o regimental a \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a para processar e julgar, originariamente, membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual.” Segundo a nota, o Regimento Interno do tribunal de Rond\u00f4nia entregou essa compet\u00eancia \u00e0s C\u00e2maras Criminais Reunidas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O fundamento central vem do art. 96, I, “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o. Esse dispositivo d\u00e1 aos tribunais o poder de elaborar seus regimentos internos, “dispondo sobre a compet\u00eancia e o funcionamento dos respectivos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e administrativos”. Em outras palavras, a garantia \u00e9 de julgamento pelo tribunal. Assim, cabe ao pr\u00f3prio tribunal decidir, por regimento, qual \u00f3rg\u00e3o interno exerce essa tarefa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

E em Minas Gerais?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o n\u00e3o diz qual \u00f3rg\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais julga membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico mineiro. Essa resposta, afinal, est\u00e1 no regimento interno do TJMG em vigor, que precisa de confer\u00eancia em cada caso. O julgado apenas indica que o tribunal pode, em regra, escolher um \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio por meio do regimento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A investiga\u00e7\u00e3o de autoridade com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A segunda parte da decis\u00e3o, por\u00e9m, tende a interessar mais, porque toca o come\u00e7o de qualquer apura\u00e7\u00e3o. O destaque diz: “A investiga\u00e7\u00e3o de autoridade com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, bastando a supervis\u00e3o judicial posterior, salvo exig\u00eancia normativa espec\u00edfica.”<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

No caso, segundo a nota, o Minist\u00e9rio P\u00fablico recebeu uma not\u00edcia an\u00f4nima. Antes de pedir autoriza\u00e7\u00e3o ao tribunal, analisou dados que a Justi\u00e7a j\u00e1 havia liberado em processos conexos. Depois disso, provocou o tribunal competente, que autorizou a abertura do procedimento investigat\u00f3rio. A nota registra que, conforme o tribunal estadual, n\u00e3o houve coleta aut\u00f4noma de provas contra a autoridade antes da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota tamb\u00e9m menciona a posi\u00e7\u00e3o do STJ sobre o tema. Sem preju\u00edzo concreto ao investigado, a falta de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via n\u00e3o gera nulidade. Assim, o controle judicial existe, mas pode vir depois do in\u00edcio dos trabalhos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que muda para quem tem foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na minha leitura, a decis\u00e3o desloca o foco da defesa. A pergunta deixa de ser se havia autoriza\u00e7\u00e3o antes de tudo. Ela passa a ser o que exatamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico fez antes de levar o caso ao tribunal. Verificar uma not\u00edcia \u00e9 uma coisa. Conduzir \u00e0s escondidas uma investiga\u00e7\u00e3o completa contra a autoridade \u00e9 outra.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tamb\u00e9m pesa a ressalva final do destaque: “salvo exig\u00eancia normativa espec\u00edfica”. Se alguma norma aplic\u00e1vel ao cargo exigir autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o racioc\u00ednio muda. Ent\u00e3o, a defesa deve verificar se existe regra desse tipo no caso concreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Os limites da decis\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O caso \u00e9 o AgRg no HC 1.042.816-RO, com relatoria da Desembargadora convocada Nilsoni de Freitas. A Sexta Turma decidiu por unanimidade em 18 de agosto de 2026. \u00c9 um precedente, mas n\u00e3o jurisprud\u00eancia consolidada no sentido t\u00e9cnico. Al\u00e9m disso, o que se sabe do caso vem da nota do informativo, e n\u00e3o do inteiro teor. A nota est\u00e1 no portal do STJ<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota cita ainda a ADI 5.175\/DF e o HC 340.586\/RJ como apoio. Mas cada processo tem fatos pr\u00f3prios. Desse modo, a fronteira entre verificar uma not\u00edcia e investigar algu\u00e9m depende do que consta nos autos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que \u00e9 foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00c9 a regra que faz certas autoridades serem processadas originariamente em tribunal. O Tribunal de Justi\u00e7a, por exemplo, julga os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O membro do MP precisa ser julgado pelo Tribunal Pleno?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo o STJ, n\u00e3o necessariamente. A Sexta Turma considerou v\u00e1lido que o regimento interno atribua o julgamento a um \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico precisa de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para investigar autoridade com foro?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para a Sexta Turma, em regra n\u00e3o, porque basta a supervis\u00e3o judicial posterior. A exce\u00e7\u00e3o fica para os casos de exig\u00eancia normativa espec\u00edfica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o vale para o TJMG?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O racioc\u00ednio pode servir em Minas Gerais. Mas o \u00f3rg\u00e3o competente depende do regimento interno do TJMG, que precisa de confer\u00eancia em cada caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem enfrenta situa\u00e7\u00e3o parecida pode buscar a an\u00e1lise do caso concreto por defesa t\u00e9cnica especializada. H\u00e1 tamb\u00e9m outros artigos do blog<\/a> sobre processo penal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n