{"id":7961,"date":"2026-09-24T22:40:17","date_gmt":"2026-09-24T22:40:17","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7961"},"modified":"2026-09-24T22:40:17","modified_gmt":"2026-09-24T22:40:17","slug":"principio-do-promotor-natural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7961","title":{"rendered":"Princ\u00edpio do promotor natural: quem pode acusar e por que isso protege o investigado"},"content":{"rendered":"\r\n

O princ\u00edpio do promotor natural responde a uma pergunta simples: quem pode acusar algu\u00e9m em um processo criminal? A resposta parece \u00f3bvia, j\u00e1 que todo mundo sabe que a acusa\u00e7\u00e3o cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Mas a Constitui\u00e7\u00e3o pede mais do que isso. Ela quer que regras objetivas, fixadas antes dos fatos, definam o promotor do caso. Ningu\u00e9m deve escolh\u00ea-lo depois que o investigado j\u00e1 tem nome.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em agosto de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a aplicou essa ideia a um caso de S\u00e3o Paulo. E trancou a a\u00e7\u00e3o penal. Um grupo especializado do Minist\u00e9rio P\u00fablico paulista conduziu a investiga\u00e7\u00e3o fora da \u00e1rea em que podia atuar. Al\u00e9m disso, agiu sem pedido do promotor da comarca e sem designa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Procurador-Geral de Justi\u00e7a. Explico abaixo o que aconteceu, o que muda para o investigado e onde est\u00e3o os limites do precedente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que \u00e9 o princ\u00edpio do promotor natural<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota do Informativo n. 900 do STJ, o princ\u00edpio do promotor natural garante a defini\u00e7\u00e3o objetiva do \u00f3rg\u00e3o acusador. As atribui\u00e7\u00f5es precisam existir antes dos fatos. Assim, ele veda a figura do acusador de exce\u00e7\u00e3o, aquele promotor escolhido sob medida para um caso ou para uma pessoa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A l\u00f3gica lembra a do juiz natural. Ningu\u00e9m aceitaria um tribunal montado depois do crime s\u00f3 para julgar um r\u00e9u espec\u00edfico. Com a acusa\u00e7\u00e3o, o racioc\u00ednio \u00e9 o mesmo. Se a chefia pudesse escolher livremente quem cuida de cada investiga\u00e7\u00e3o, abriria espa\u00e7o para persegui\u00e7\u00e3o ou favorecimento, mesmo sem m\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de ningu\u00e9m.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Uma garantia que tamb\u00e9m protege o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nada disso significa desconfiar da institui\u00e7\u00e3o. Afinal, a Constitui\u00e7\u00e3o entrega ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no art. 129, I, a fun\u00e7\u00e3o de “promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei”. O ponto decisivo est\u00e1 no fim da frase: na forma da lei. As regras de atribui\u00e7\u00e3o d\u00e3o seguran\u00e7a ao investigado, mas tamb\u00e9m ao promotor, que trabalha com independ\u00eancia porque ningu\u00e9m pode retir\u00e1-lo do caso por conveni\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O caso do GEDEC julgado pelo STJ<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O GEDEC \u00e9 o Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Delitos Econ\u00f4micos do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo. Conforme a nota do informativo, a Resolu\u00e7\u00e3o n. 554\/2008-PGJ\/SP limita a atua\u00e7\u00e3o do grupo a feitos de promotorias da Capital. Para agir em procedimentos de outras promotorias, ele precisa de dois requisitos: pedido do promotor natural e designa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

No caso julgado, por\u00e9m, o grupo atuou em S\u00e3o Bernardo do Campo. Segundo a nota, instaurou e presidiu o procedimento investigat\u00f3rio, pediu medidas cautelares, conduziu colabora\u00e7\u00e3o premiada e ofereceu a den\u00fancia. Tudo isso ocorreu antes de qualquer designa\u00e7\u00e3o formal. A Portaria PGJ n. 8.107\/2020, que designava o grupo, s\u00f3 veio depois da den\u00fancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que a portaria posterior n\u00e3o salvou o processo<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A portaria poderia sugerir que o problema estava resolvido. O STJ entendeu que n\u00e3o. De acordo com a nota, um ato editado depois da den\u00fancia n\u00e3o convalida o que o grupo fez sem atribui\u00e7\u00e3o. Isso porque inverteria a l\u00f3gica do princ\u00edpio. Afinal, a regra existe para valer antes dos fatos, e n\u00e3o para receber ajustes depois.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota acrescenta que a portaria tamb\u00e9m n\u00e3o cumpria os requisitos da ADI 2.854\/DF, do Supremo Tribunal Federal. Eram eles a concord\u00e2ncia do promotor natural e a delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Por isso, o destaque do julgado ficou assim: “A autonomia investigat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o constitui cl\u00e1usula de dispensa das regras de atribui\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o, devendo ser exercida nos limites da moldura normativa vigente e das garantias individuais.”<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O resultado foi o reconhecimento de nulidade absoluta. Segundo a nota, o v\u00edcio existia desde a origem da persecu\u00e7\u00e3o e contaminou os atos que formaram a acusa\u00e7\u00e3o. Logo, a Turma determinou o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por falta de justa causa. O julgamento foi un\u00e2nime (AgRg no HC 1.024.064-SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18 de agosto de 2026).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o princ\u00edpio do promotor natural muda para quem \u00e9 investigado<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quando um grupo especializado conduz a investiga\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o abre uma pergunta que antes passava despercebida. Com base em qual ato esse grupo atua aqui? Nem sempre a resposta est\u00e1 vis\u00edvel nos autos. Muitas vezes, ela depende de portarias internas, resolu\u00e7\u00f5es e pedidos formais que ningu\u00e9m juntou.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na minha leitura, a defesa t\u00e9cnica deve conferir essa documenta\u00e7\u00e3o logo no come\u00e7o. Primeiro, se existe ato de designa\u00e7\u00e3o. Depois, qual a data dele e se ela \u00e9 anterior aos atos de investiga\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m importa saber se o ato cobre a comarca em quest\u00e3o e se houve pedido do promotor que atuaria ali. Quando a cronologia n\u00e3o fecha, surge um problema de atribui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o um detalhe burocr\u00e1tico.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Isso vale inclusive para v\u00edtimas e testemunhas, que t\u00eam interesse em um processo sem nulidades. Uma a\u00e7\u00e3o penal trancada anos depois, por v\u00edcio de origem, frustra todos os envolvidos. Desse modo, o respeito \u00e0s regras de designa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m interessa a quem busca uma resposta penal v\u00e1lida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

E em Minas Gerais?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O caso do GEDEC depende da normativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo. Quem responde a investiga\u00e7\u00e3o em Belo Horizonte ou no interior de Minas Gerais precisa examinar a normativa pr\u00f3pria do Minist\u00e9rio P\u00fablico mineiro. Transplantar a resolu\u00e7\u00e3o paulista seria um erro.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ainda assim, existe uma base comum. A Lei n. 8.625\/1993, a Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, vale para todos os estados. No art. 10, IX, “g”, ela autoriza o Procurador-Geral a designar membro para, “por ato excepcional e fundamentado, exercer as fun\u00e7\u00f5es processuais afetas a outro membro da institui\u00e7\u00e3o, submetendo sua decis\u00e3o previamente ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico”. O texto est\u00e1 no portal do Planalto<\/a>, que remete, nesse ponto, \u00e0 ADI 2.854, a mesma citada pelo STJ.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Os limites dessa decis\u00e3o<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Conv\u00e9m ler o julgado com cuidado. Trata-se de decis\u00e3o de uma Turma do STJ, e n\u00e3o de jurisprud\u00eancia consolidada. Al\u00e9m disso, o que se sabe dele vem da nota do informativo, que resume o caso, e n\u00e3o do inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o. A nota est\u00e1 dispon\u00edvel no portal de informativos do STJ<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O peso da cronologia tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o. O grupo praticou os atos centrais da persecu\u00e7\u00e3o antes da designa\u00e7\u00e3o, e isso ficou registrado nos autos. Em minha avalia\u00e7\u00e3o, um argumento gen\u00e9rico contra grupo especial dificilmente ter\u00e1 o mesmo desfecho. Falta a ele a prova da falha concreta de atribui\u00e7\u00e3o. O princ\u00edpio do promotor natural protege a regra, mas n\u00e3o torna nula toda opera\u00e7\u00e3o de grupo especializado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que \u00e9 o princ\u00edpio do promotor natural?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00c9 a garantia de que regras objetivas e anteriores aos fatos definam o promotor que acusa. N\u00e3o cabe escolha sob medida para um caso ou uma pessoa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Um grupo especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico pode atuar em qualquer cidade?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Depende da normativa de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico. No caso de S\u00e3o Paulo julgado pelo STJ, o grupo precisava de pedido do promotor natural e de designa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Procurador-Geral.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Uma portaria posterior pode corrigir a falta de designa\u00e7\u00e3o?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota do Informativo n. 900, n\u00e3o. A portaria editada depois da den\u00fancia n\u00e3o convalidou os atos anteriores, e a Turma trancou a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Essa decis\u00e3o vale automaticamente para Minas Gerais?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. Ela se baseou em normas do Minist\u00e9rio P\u00fablico paulista. Em Minas Gerais, \u00e9 preciso examinar a normativa pr\u00f3pria do MPMG e os atos de designa\u00e7\u00e3o do caso concreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem enfrenta situa\u00e7\u00e3o parecida pode buscar a an\u00e1lise do caso concreto por defesa t\u00e9cnica especializada. H\u00e1 tamb\u00e9m outros artigos do blog<\/a> sobre garantias no processo penal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n