{"id":7958,"date":"2026-09-24T22:38:06","date_gmt":"2026-09-24T22:38:06","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7958"},"modified":"2026-09-24T22:38:06","modified_gmt":"2026-09-24T22:38:06","slug":"multa-em-habeas-corpus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7958","title":{"rendered":"Multa em habeas corpus: por que buscar a liberdade n\u00e3o deveria custar caro"},"content":{"rendered":"\r\n

A multa em habeas corpus parece uma contradi\u00e7\u00e3o, e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tratou dela em setembro de 2026. O habeas corpus \u00e9 a a\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o criou para proteger a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Por isso mesmo, punir quem impetra com multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 exige cautela. Segundo o Informativo n. 902, a regra \u00e9 que a multa n\u00e3o cabe, salvo em caso de repeti\u00e7\u00e3o abusiva.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o STJ decidiu sobre multa em habeas corpus<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Quarta Turma julgou o caso em 15 de setembro de 2026, por unanimidade, com relatoria do Ministro Raul Ara\u00fajo. O processo tramita em segredo de justi\u00e7a, e por isso n\u00e3o h\u00e1 n\u00famero p\u00fablico. A nota do Informativo n. 902<\/a> resume o entendimento em duas proposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A primeira diz: “A imposi\u00e7\u00e3o de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 no \u00e2mbito de habeas corpus \u00e9 indevida, salvo no caso de repeti\u00e7\u00e3o abusiva, por inibir o direito constitucional de acesso \u00e0 justi\u00e7a para defesa da liberdade.” A segunda acrescenta um requisito.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nas palavras da nota, “A aplica\u00e7\u00e3o da penalidade por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 exige a comprova\u00e7\u00e3o do dolo da parte, ou seja, da inten\u00e7\u00e3o de obstru\u00e7\u00e3o do tr\u00e2mite regular do processo ou de causar preju\u00edzo \u00e0 parte contr\u00e1ria.” Assim, erro, insist\u00eancia de boa-f\u00e9 ou tese fraca n\u00e3o bastam para a puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Aten\u00e7\u00e3o: era um habeas corpus c\u00edvel<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Aqui est\u00e1 o ponto que muda a leitura do precedente. O caso n\u00e3o envolvia crime. Tratava-se de habeas corpus c\u00edvel, ligado \u00e0 pris\u00e3o civil, e o julgamento coube a uma Turma de direito privado do STJ.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo a nota, o pedido dizia respeito \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o de uma pris\u00e3o civil por mais 60 dias. A mesma quest\u00e3o j\u00e1 tinha aparecido em dois habeas corpus anteriores. No terceiro, o tribunal de origem aplicou multa com base no art. 81 do C\u00f3digo de Processo Civil. Depois, o caso chegou ao STJ por recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Portanto, quem responde a processo criminal n\u00e3o deve ler a decis\u00e3o como regra pronta para o seu caso. O STJ decidiu sobre habeas corpus c\u00edvel. A aplica\u00e7\u00e3o ao habeas corpus criminal, que discuto adiante, \u00e9 leitura minha.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que a multa inibe o acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A Constitui\u00e7\u00e3o garante o habeas corpus “sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder”. \u00c9 o que diz o art. 5\u00ba, LXVIII. Al\u00e9m disso, o inciso LXXVII declara que “s\u00e3o gratuitas as a\u00e7\u00f5es de “habeas-corpus” e “habeas-data””.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A gratuidade tem uma raz\u00e3o clara. Quem est\u00e1 preso, ou amea\u00e7ado de pris\u00e3o, n\u00e3o deve pesar custo antes de pedir socorro ao Judici\u00e1rio. Uma multa aplicada sem crit\u00e9rio produz, na pr\u00e1tica, o efeito que a gratuidade quis evitar. Ela faz a pessoa hesitar antes de impetrar. A nota do STJ fala em inibi\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a para defesa da liberdade, e a express\u00e3o descreve bem esse risco.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que \u00e9 repeti\u00e7\u00e3o abusiva<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pela tese, a multa s\u00f3 cabe em uma hip\u00f3tese: a repeti\u00e7\u00e3o abusiva. A nota n\u00e3o traz uma defini\u00e7\u00e3o fechada do termo. Ainda assim, a segunda proposi\u00e7\u00e3o oferece o crit\u00e9rio central, que \u00e9 o dolo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Repetir um pedido, por si s\u00f3, n\u00e3o revela inten\u00e7\u00e3o de obstruir o processo. \u00c0s vezes a defesa impetra de novo porque surgiu um fato novo. Outras vezes muda o fundamento, ou a ilegalidade passa a vir de outra autoridade. Nesses casos, o novo pedido tem raz\u00e3o de ser e n\u00e3o revela abuso. J\u00e1 a repeti\u00e7\u00e3o abusiva envolve outra atitude: insistir no mesmo pedido, com os mesmos fundamentos, para travar o andamento do processo ou prejudicar a outra parte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O dolo como requisito da multa em habeas corpus<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O C\u00f3digo de Processo Civil lista as condutas de m\u00e1-f\u00e9 no art. 80. Entre elas est\u00e3o “provocar incidente manifestamente infundado” e “interpuser recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio”. O art. 81 prev\u00ea multa “superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O STJ, por\u00e9m, exigiu mais do que o enquadramento formal. Segundo a nota, a puni\u00e7\u00e3o depende da prova do dolo. Ent\u00e3o quem aplica a multa precisa demonstrar a inten\u00e7\u00e3o de obstruir ou de causar preju\u00edzo. A simples contagem de impetra\u00e7\u00f5es n\u00e3o basta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na pr\u00e1tica, a multa em habeas corpus fica reservada a situa\u00e7\u00f5es extremas, em que a pr\u00f3pria conduta revela o prop\u00f3sito de tumultuar. Quando o tribunal aplica a multa sem apontar esse prop\u00f3sito, a decis\u00e3o abre espa\u00e7o para impugna\u00e7\u00e3o. Afinal, o dolo passou a ser condi\u00e7\u00e3o expressa, e sua aus\u00eancia pesa a favor de quem impetrou.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Multa em habeas corpus criminal: uma leitura poss\u00edvel<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Aqui entra a leitura do autor, e n\u00e3o do STJ. O fundamento da tese \u00e9 o acesso \u00e0 justi\u00e7a para defesa da liberdade e a gratuidade prevista no art. 5\u00ba, LXXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o. Ambos valem tamb\u00e9m para o habeas corpus criminal. Por analogia de fundamento, parece razo\u00e1vel sustentar que a mesma cautela deve orientar os tribunais em mat\u00e9ria penal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em Belo Horizonte, como em qualquer comarca de Minas Gerais, o habeas corpus criminal \u00e9 a via natural contra pris\u00f5es ilegais. Se a multa j\u00e1 \u00e9 excepcional quando se discute pris\u00e3o civil, faz sentido que tamb\u00e9m seja excepcional quando a liberdade est\u00e1 em jogo por causa de uma acusa\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Contudo, essa leitura tem limites claros. O precedente \u00e9 de Turma de direito privado, isolado, e nada garante que as Turmas criminais adotem o mesmo racioc\u00ednio. Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria tese ressalva a repeti\u00e7\u00e3o abusiva. Quem impetra deve, ent\u00e3o, mostrar por que o novo pedido difere dos anteriores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Os limites deste precedente<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime, mas vem de uma \u00fanica Turma. Logo, ainda n\u00e3o representa jurisprud\u00eancia consolidada. Este texto parte da nota do informativo, pois o processo corre em segredo de justi\u00e7a e o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o foi examinado. A nota tamb\u00e9m n\u00e3o permite afirmar, com seguran\u00e7a, todos os detalhes do resultado concreto. Para outros temas de processo penal, confira outros artigos do blog<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Posso ser multado por impetrar habeas corpus?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo o Informativo n. 902, a multa \u00e9 indevida em regra. Ela s\u00f3 cabe em caso de repeti\u00e7\u00e3o abusiva, com prova de dolo da parte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o do STJ vale para habeas corpus criminal?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O caso julgado era um habeas corpus c\u00edvel, sobre pris\u00e3o civil. A aplica\u00e7\u00e3o ao processo penal \u00e9 uma leitura poss\u00edvel, por analogia de fundamento, mas n\u00e3o foi decidida no precedente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Impetrar um segundo habeas corpus \u00e9 sempre abuso?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. Um fato novo, um fundamento novo ou outra autoridade coatora podem justificar o novo pedido. O abuso exige inten\u00e7\u00e3o de obstruir o processo ou prejudicar a outra parte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O habeas corpus tem custo?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O art. 5\u00ba, LXXVII, da Constitui\u00e7\u00e3o declara gratuitas as a\u00e7\u00f5es de habeas corpus.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem enfrenta situa\u00e7\u00e3o parecida pode buscar a an\u00e1lise do caso concreto por defesa t\u00e9cnica especializada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n