{"id":7955,"date":"2026-09-24T22:37:02","date_gmt":"2026-09-24T22:37:02","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7955"},"modified":"2026-09-24T22:37:02","modified_gmt":"2026-09-24T22:37:02","slug":"indenizacao-por-injuria-racial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7955","title":{"rendered":"Indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria racial: o que a v\u00edtima pode pedir no processo criminal"},"content":{"rendered":"\r\n

Quem sofre ofensa racista costuma ouvir que a indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria racial depende de uma a\u00e7\u00e3o separada, longa e cara. Em agosto de 2026, por\u00e9m, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a refor\u00e7ou outro caminho. Segundo o Informativo n. 898, o juiz criminal pode fixar um valor m\u00ednimo de repara\u00e7\u00e3o sem prova espec\u00edfica do sofrimento. Para isso, a den\u00fancia precisa trazer o pedido e indicar o valor. Por isso, a aten\u00e7\u00e3o da v\u00edtima deve come\u00e7ar cedo, antes mesmo da senten\u00e7a.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o STJ decidiu sobre indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria racial<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O caso \u00e9 o REsp 2.251.248-MG, da Quinta Turma, com relatoria do Ministro Ribeiro Dantas. A Turma julgou o recurso em 18 de agosto de 2026, por unanimidade. O processo veio de Minas Gerais, e a den\u00fancia havia pedido dois sal\u00e1rios m\u00ednimos como repara\u00e7\u00e3o pelo dano moral.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota do Informativo n. 898<\/a> resume o entendimento em duas proposi\u00e7\u00f5es. A primeira afirma: “A inj\u00faria racial gera dano moral presumido, na modalidade in re ipsa, por atingir a honra, a dignidade, a igualdade e a identidade da v\u00edtima.” A segunda completa o racioc\u00ednio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo o texto, “A fixa\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo de repara\u00e7\u00e3o por dano moral decorrente de inj\u00faria racial dispensa instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica sobre o abalo extrapatrimonial quando h\u00e1 pedido expresso e indica\u00e7\u00e3o do valor pretendido na den\u00fancia.” Ou seja, provado o crime e feito o pedido correto, a v\u00edtima n\u00e3o precisa demonstrar em audi\u00eancia o tamanho da pr\u00f3pria dor.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que significa dano moral presumido<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Dano in re ipsa \u00e9 aquele que decorre do pr\u00f3prio fato. Assim, a v\u00edtima n\u00e3o precisa provar que perdeu o sono, que chorou ou que buscou apoio psicol\u00f3gico. A ofensa racial j\u00e1 atinge, por si, os bens que o STJ nomeou na nota. Quando o crime fica demonstrado, o dano moral vem junto com essa prova.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Sem essa compreens\u00e3o, a defesa poderia sustentar que ningu\u00e9m comprovou abalo emocional algum. Com a tese, esse argumento perde for\u00e7a, desde que a acusa\u00e7\u00e3o tenha feito sua parte na den\u00fancia. Ainda assim, o r\u00e9u continua com o direito de contestar o fato, a autoria e o valor.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A base legal: o art. 387, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O C\u00f3digo de Processo Penal manda o juiz, ao condenar, fixar “valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido”. A regra est\u00e1 no art. 387, IV, e o leitor encontra o texto no texto oficial do CPP no Planalto<\/a>. Ela permite que a v\u00edtima saia do processo criminal com um t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O ponto sens\u00edvel est\u00e1 na palavra “m\u00ednimo”. O juiz criminal n\u00e3o precisa calcular tudo o que a v\u00edtima perdeu. Ele fixa um piso, com base no que o processo mostra, e deixa o restante para outra via, quando houver.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que o valor precisa estar na den\u00fancia<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A tese traz uma condi\u00e7\u00e3o expressa: pedido formal e valor indicado na den\u00fancia. Sem isso, a dispensa de prova espec\u00edfica n\u00e3o se aplica, ao menos nos termos da nota. Ent\u00e3o a pergunta pr\u00e1tica da v\u00edtima muda de foco. Ela deve saber se a den\u00fancia pediu a repara\u00e7\u00e3o e se disse quanto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A raz\u00e3o faz sentido. O r\u00e9u se defende daquilo que consta da acusa\u00e7\u00e3o. Quando a den\u00fancia j\u00e1 traz o pedido e o n\u00famero, a defesa sabe desde o in\u00edcio que pode ser condenada a pagar aquela quantia. Desse modo, ela pode discutir o valor ao longo de todo o processo. O contradit\u00f3rio existe, embora o sofrimento n\u00e3o dependa de prova pr\u00f3pria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que a v\u00edtima de inj\u00faria racial pode fazer na pr\u00e1tica<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

A v\u00edtima nem sempre controla a reda\u00e7\u00e3o da den\u00fancia. Mesmo assim, ela pode agir para garantir a indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria racial. Primeiro, pode informar \u00e0 autoridade policial e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, j\u00e1 na investiga\u00e7\u00e3o, que deseja a repara\u00e7\u00e3o. Depois, pode reunir elementos que ajudem a dimensionar o valor, como o contexto da ofensa e sua repercuss\u00e3o. Al\u00e9m disso, pode contar com advogado para acompanhar o caso e atuar como assistente de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pense, como exemplo hipot\u00e9tico, em uma pessoa ofendida com termos racistas no ambiente de trabalho, em Belo Horizonte. Se a den\u00fancia apenas descreve o crime e silencia sobre a repara\u00e7\u00e3o, a tese do STJ n\u00e3o a socorre. Por outro lado, se a pe\u00e7a pede a repara\u00e7\u00e3o e aponta um valor, o juiz pode fix\u00e1-lo na senten\u00e7a sem exigir prova do abalo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A indeniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima impede pedir mais na Justi\u00e7a c\u00edvel?<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o impede. O art. 63, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP permite que a v\u00edtima execute o valor fixado na senten\u00e7a penal depois do tr\u00e2nsito em julgado. A mesma regra diz que isso ocorre “sem preju\u00edzo da liquida\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o do dano efetivamente sofrido.” Al\u00e9m disso, o art. 64 prev\u00ea que a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento pode ser proposta no ju\u00edzo c\u00edvel contra o autor do crime.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Assim, a indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria racial fixada na senten\u00e7a funciona como piso execut\u00e1vel, e a v\u00edtima pode buscar a diferen\u00e7a. No entanto, quem pede mais precisa demonstrar o dano que ultrapassa esse piso. Uma an\u00e1lise cuidadosa do caso concreto mostra se o esfor\u00e7o adicional compensa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A mudan\u00e7a de lei e os fatos anteriores<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota registra que o crime estava “previsto, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, no art. 140, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal, e atualmente tipificado no art. 2\u00ba-A da Lei n. 7.716\/1989”. Esse dispositivo, inclu\u00eddo pela Lei n. 14.532\/2023, descreve a conduta de “Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional.”<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O precedente, portanto, partiu de fato enquadrado na reda\u00e7\u00e3o antiga do C\u00f3digo Penal. J\u00e1 as quest\u00f5es de pena e de enquadramento para fatos anteriores \u00e0 mudan\u00e7a pedem exame pr\u00f3prio. Elas dependem do caso e fogem do objetivo deste texto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Os limites do precedente sobre indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria racial<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime, mas vem de uma Turma e segue isolada. Logo, ainda n\u00e3o representa jurisprud\u00eancia consolidada. A nota cita, entre seus fundamentos, o REsp 1.986.672\/SC, da Terceira Se\u00e7\u00e3o, e o Tema 983 do STJ. Este texto parte da nota do informativo, pois o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o foi examinado aqui.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Al\u00e9m disso, nenhum precedente garante valor ou resultado em outro processo. O juiz continua obrigado a fundamentar o valor que fixa. Por fim, a defesa mant\u00e9m o direito de discutir o crime, a autoria e a quantia pedida. Para aprofundar outros temas de processo penal, veja outros artigos do blog<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Preciso provar meu sofrimento para receber indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria racial?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Segundo o REsp 2.251.248-MG, a indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria racial dispensa essa prova quando a den\u00fancia traz pedido expresso e indica o valor. O dano moral \u00e9 presumido, mas o crime ainda precisa ser provado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem pede o valor na den\u00fancia?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem redige a den\u00fancia \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Contudo, a v\u00edtima pode manifestar seu interesse na repara\u00e7\u00e3o e, com advogado, acompanhar o processo como assistente de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se o juiz fixar um valor baixo, perco o direito ao restante?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. O art. 63, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP permite executar o valor m\u00ednimo sem preju\u00edzo da liquida\u00e7\u00e3o para apurar o dano efetivamente sofrido.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A decis\u00e3o vale para todos os casos?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00c9 um precedente da Quinta Turma, un\u00e2nime, mas isolado. Serve como orienta\u00e7\u00e3o relevante, sem vincular outros ju\u00edzes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem enfrenta situa\u00e7\u00e3o parecida pode buscar a an\u00e1lise do caso concreto por defesa t\u00e9cnica especializada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n