{"id":7952,"date":"2026-09-24T22:35:58","date_gmt":"2026-09-24T22:35:58","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7952"},"modified":"2026-09-24T22:35:58","modified_gmt":"2026-09-24T22:35:58","slug":"atenuante-de-pena-no-roubo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7952","title":{"rendered":"Atenuante de pena no roubo: libertar a v\u00edtima depois da chegada da pol\u00edcia ainda reduz a pena?"},"content":{"rendered":"\r\n

A atenuante de pena no roubo prevista no art. 65, III, “b”, do C\u00f3digo Penal pode valer mesmo para quem s\u00f3 agiu depois que a pol\u00edcia interveio. Foi o que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconheceu em junho de 2026. No caso, o r\u00e9u telefonou para ordenar a liberta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, e essa liga\u00e7\u00e3o encerrou a restri\u00e7\u00e3o de liberdade que ainda estava em curso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para quem responde a um processo por roubo, ou para a fam\u00edlia que acompanha o caso, a pergunta pr\u00e1tica \u00e9 simples. Se a pol\u00edcia j\u00e1 abordou a pessoa, ainda adianta agir para reduzir o dano? A resposta do STJ, nesse julgado, foi sim. Por\u00e9m, a decis\u00e3o tem limites, e ela abre uma discuss\u00e3o honesta sobre o que a lei realmente exige.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o STJ decidiu sobre a atenuante de pena no roubo<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O processo \u00e9 o AgRg no HC 1.087.657-SP, relatado pelo Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior. A Sexta Turma julgou o caso em 11 de junho de 2026, por unanimidade. A nota do Informativo de Jurisprud\u00eancia n. 900 do STJ<\/a> traz esta tese:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

“Configura a atenuante prevista no art. 65, III, b, do C\u00f3digo Penal a liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica volunt\u00e1ria efetuada pelo r\u00e9u com a finalidade de libertar a v\u00edtima depois da interven\u00e7\u00e3o policial durante roubo, haja vista a efetiva minora\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias do crime.”<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O ponto que mais chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o momento da conduta. A pol\u00edcia j\u00e1 tinha intervindo quando o r\u00e9u fez a liga\u00e7\u00e3o. Mesmo assim, a Turma entendeu que “O fato de a ordem haver sido transmitida ap\u00f3s a interven\u00e7\u00e3o policial, por si s\u00f3, n\u00e3o impede a incid\u00eancia da atenuante, pois a restri\u00e7\u00e3o da liberdade ainda estava em curso e foi interrompida em raz\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o efetuada.”<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em outras palavras, a v\u00edtima ainda n\u00e3o tinha recuperado a liberdade. Ent\u00e3o, a liga\u00e7\u00e3o do r\u00e9u fez diferen\u00e7a real para ela.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que a lei diz sobre essa atenuante<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O art. 65 do C\u00f3digo Penal lista as “circunst\u00e2ncias que sempre atenuam a pena”. Entre elas, a al\u00ednea “b” do inciso III trata do agente que tenha “procurado, por sua espont\u00e2nea vontade e com efici\u00eancia, logo ap\u00f3s o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseq\u00fc\u00eancias, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Repare nas exig\u00eancias do texto. A lei fala em “espont\u00e2nea vontade”, em efici\u00eancia e em agir “logo ap\u00f3s o crime”. Assim, quem pede a atenuante precisa mostrar que a conduta produziu efeito concreto, e n\u00e3o apenas que houve boa inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Volunt\u00e1rio ou espont\u00e2neo: a tens\u00e3o com o texto da lei<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Aqui est\u00e1 a parte mais delicada do julgado. Segundo a nota do informativo, a liga\u00e7\u00e3o do r\u00e9u “foi considerada conduta volunt\u00e1ria, embora n\u00e3o espont\u00e2nea, pelas inst\u00e2ncias de origem.” Ainda assim, o STJ reconheceu a atenuante.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A diferen\u00e7a entre as duas palavras importa. Volunt\u00e1rio \u00e9 o ato que a pessoa escolhe praticar, mesmo sob press\u00e3o das circunst\u00e2ncias. Espont\u00e2neo, por sua vez, costuma designar o ato que nasce da pr\u00f3pria iniciativa, sem est\u00edmulo externo decisivo. Quando a pol\u00edcia j\u00e1 est\u00e1 presente, a iniciativa do r\u00e9u dificilmente \u00e9 espont\u00e2nea nesse sentido estrito.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O argumento de quem discorda<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na minha leitura, a decis\u00e3o amplia o texto legal. A lei diz “espont\u00e2nea vontade”, e o julgado aceitou uma conduta que as pr\u00f3prias inst\u00e2ncias de origem chamaram de n\u00e3o espont\u00e2nea. Quem discorda tem um argumento forte. Se o legislador escolheu a palavra “espont\u00e2nea”, o juiz n\u00e3o deveria troc\u00e1-la por “volunt\u00e1ria”, porque isso estende um benef\u00edcio a quem s\u00f3 agiu por ter sido flagrado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por que a atenuante de pena no roubo pode valer mesmo assim<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Mesmo assim, existe uma boa raz\u00e3o a favor da leitura do STJ. A atenuante protege, antes de tudo, a v\u00edtima. Afinal, se a conduta do r\u00e9u encurtou a priva\u00e7\u00e3o de liberdade de algu\u00e9m, o dano concreto diminuiu. A nota do informativo explica essa l\u00f3gica: “N\u00e3o se trata de premiar o arrependimento subjetivo, nem de instituir direito autom\u00e1tico \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena, mas de reconhecer a relev\u00e2ncia jur\u00eddico-penal de conduta que \u00e9 posterior ao crime e que contribuiu efetivamente para minorar suas consequ\u00eancias.”<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Ou seja, o foco sai da inten\u00e7\u00e3o \u00edntima do r\u00e9u e vai para o resultado da conduta. \u00c9 uma escolha interpretativa defens\u00e1vel, mas n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica poss\u00edvel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que muda na pena de quem age para reduzir o dano<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O C\u00f3digo Penal organiza o c\u00e1lculo da pena em tr\u00eas fases. Primeiro, o juiz fixa a pena-base. Depois, segundo o art. 68, “em seguida ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes; por \u00faltimo, as causas de diminui\u00e7\u00e3o e de aumento.”<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Portanto, a atenuante de pena no roubo reconhecida pelo STJ entra na segunda fase do c\u00e1lculo. Ela n\u00e3o apaga o crime nem muda a classifica\u00e7\u00e3o do fato. Mas pode reduzir a pena final, conforme a an\u00e1lise do juiz no caso concreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria nota afasta qualquer ideia de benef\u00edcio autom\u00e1tico. O r\u00e9u precisa demonstrar que a conduta contribuiu “efetivamente” para diminuir as consequ\u00eancias. Por exemplo, uma liga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o chegou a libertar ningu\u00e9m dificilmente se encaixaria nesse precedente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Como demonstrar a conduta no processo<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem pretende pedir a atenuante de pena no roubo precisa de prova do que aconteceu. Interessa saber quando a liga\u00e7\u00e3o ocorreu, o que o r\u00e9u disse e quanto tempo depois a v\u00edtima ficou livre. Tamb\u00e9m importa o que policiais e v\u00edtima relatam sobre esse momento. Imagine, em hip\u00f3tese, um r\u00e9u que liga e manda soltar a v\u00edtima, mas ningu\u00e9m registra a chamada. Nesse cen\u00e1rio, a defesa ter\u00e1 dificuldade para comprovar a efici\u00eancia que a lei exige. Por isso, esses detalhes precisam aparecer desde o inqu\u00e9rito e a instru\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o s\u00f3 no recurso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Os limites deste precedente<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Trata-se de decis\u00e3o de uma Turma do STJ, tomada em caso concreto. Ela orienta, mas n\u00e3o forma jurisprud\u00eancia consolidada. Logo, outros \u00f3rg\u00e3os julgadores podem ler o art. 65, III, “b”, de forma mais restrita, apegados \u00e0 palavra “espont\u00e2nea”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Da mesma forma, um juiz em Belo Horizonte ou em outra comarca de Minas Gerais n\u00e3o fica obrigado a seguir esse entendimento. Ainda assim, a decis\u00e3o d\u00e1 \u00e0 defesa um argumento consistente quando a conduta do r\u00e9u, mesmo tardia, beneficiou a v\u00edtima de forma comprovada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Para outros temas de direito penal e processo penal, veja outros artigos do blog<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A atenuante de pena no roubo vale mesmo depois da abordagem policial?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

No AgRg no HC 1.087.657-SP, a Sexta Turma do STJ entendeu que sim, porque a v\u00edtima ainda estava com a liberdade restringida e a liga\u00e7\u00e3o do r\u00e9u interrompeu essa restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Arrependimento sincero basta para reduzir a pena?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. Segundo a nota do Informativo n. 900, a atenuante n\u00e3o premia o arrependimento subjetivo. Ela exige que a conduta tenha diminu\u00eddo, de fato, as consequ\u00eancias do crime.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A redu\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 autom\u00e1tica?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. A pr\u00f3pria nota afasta o “direito autom\u00e1tico \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena”. O juiz avalia a efici\u00eancia da conduta no caso concreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Essa decis\u00e3o obriga todos os ju\u00edzes?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. \u00c9 um precedente de Turma, que orienta a discuss\u00e3o, mas n\u00e3o vincula outros tribunais nem forma jurisprud\u00eancia consolidada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem enfrenta situa\u00e7\u00e3o parecida pode buscar a an\u00e1lise do caso concreto por defesa t\u00e9cnica especializada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n