{"id":7949,"date":"2026-09-24T22:34:53","date_gmt":"2026-09-24T22:34:53","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7949"},"modified":"2026-09-24T22:34:53","modified_gmt":"2026-09-24T22:34:53","slug":"trafico-privilegiado-quantidade-droga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=7949","title":{"rendered":"Tr\u00e1fico privilegiado e quantidade de droga: o que muda com a tese do STJ"},"content":{"rendered":"\r\n

A rela\u00e7\u00e3o entre tr\u00e1fico privilegiado e quantidade de droga ganhou uma regra de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria. Em junho de 2026, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou os Temas Repetitivos 1.241 e 1.154 e fixou quando a droga apreendida pode impedir a redu\u00e7\u00e3o de pena. Para quem responde por tr\u00e1fico sendo prim\u00e1rio, a decis\u00e3o toca num ponto central da defesa. Ainda assim, ela n\u00e3o garante resultado a ningu\u00e9m, e cada caso segue dependendo das provas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\"Capa<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n

O julgamento ocorreu em 18 de junho de 2026, por unanimidade, com publica\u00e7\u00e3o no DJEN em 8 de setembro. O Informativo n. 901, de 15 de setembro, noticiou o julgamento dos dois temas. Tr\u00eas dos recursos julgados vieram de Minas Gerais, o que d\u00e1 ao tema peso especial para quem responde a processo em Belo Horizonte e no restante do estado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que \u00e9 o tr\u00e1fico privilegiado<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O nome \u00e9 popular, mas a lei n\u00e3o usa a express\u00e3o. Trata-se de uma causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006. Segundo o texto, “as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os”, mas s\u00f3 “desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.”<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Portanto, ser prim\u00e1rio \u00e9 s\u00f3 o primeiro requisito. A pessoa tamb\u00e9m precisa ter bons antecedentes. Al\u00e9m disso, n\u00e3o pode se dedicar a atividades criminosas nem integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Quando todos esses requisitos aparecem, a pena pode cair de um sexto at\u00e9 dois ter\u00e7os, e essa diferen\u00e7a pesa muito no resultado final.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O problema pr\u00e1tico sempre esteve na prova da “dedica\u00e7\u00e3o”. Afinal, como demonstrar que algu\u00e9m vive do crime? Muitas decis\u00f5es usavam a quantidade ou o tipo da droga como sinal disso. Foi esse cruzamento entre tr\u00e1fico privilegiado e quantidade de droga que o STJ decidiu disciplinar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que o STJ fixou nos Temas 1.241 e 1.154<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

O Tema 1.241 teve relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, nos REsps 2.059.576-MG e 2.059.577-MG. J\u00e1 o Tema 1.154 teve relatoria do Ministro Messod Azulay Neto, nos REsps 1.963.433-SP, 1.964.296-MG e 1.963.489-MS. Voc\u00ea pode consultar as notas no Informativo n. 901 do STJ, Tema 1.241<\/a> e na nota do Tema 1.154<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A primeira parte da tese diz: “A apreens\u00e3o de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua pr\u00f3pria dimens\u00e3o, seja incompat\u00edvel com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento id\u00f4neo para afastar a minorante do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006.”<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A segunda parte trata dos demais casos. Nela, o STJ afirma: “Fora dessa hip\u00f3tese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto”. Como exemplos, a tese menciona “alto grau de profissionalismo, sofisticada log\u00edstica de transporte ou complexa estrutura de armazenamento”. Desses elementos o juiz deve poder inferir, “mediante fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, a dedica\u00e7\u00e3o do agente a atividades criminosas ou sua integra\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa”.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tr\u00e1fico privilegiado e quantidade de droga: as duas situa\u00e7\u00f5es da tese<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A tese cria, na pr\u00e1tica, dois caminhos. No primeiro, a quantidade \u00e9 t\u00e3o grande que, sozinha, se mostra incompat\u00edvel com o pequeno traficante ou o traficante eventual. Nesse caso, ela basta para negar a redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

No segundo caminho, a quantidade n\u00e3o chega a esse extremo. Ent\u00e3o, a natureza e a quantidade da droga s\u00f3 afastam o benef\u00edcio se vierem acompanhadas de outros elementos concretos. Minha leitura da tese \u00e9 que, fora da hip\u00f3tese extrema, a droga apreendida n\u00e3o serve, sozinha, para negar o tr\u00e1fico privilegiado. O juiz precisa apontar algo mais, como estrutura, log\u00edstica ou profissionalismo, e explicar por que isso revela dedica\u00e7\u00e3o ao crime.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Na rela\u00e7\u00e3o entre tr\u00e1fico privilegiado e quantidade de droga, a tese n\u00e3o diz quantos gramas separam um caminho do outro. Por isso a ideia de quantidade “expressiva” continuar\u00e1 em disputa nos processos, e a defesa ter\u00e1 papel importante nesse debate.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tr\u00e1fico privilegiado e quantidade de droga: tese e fundamento<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nem tudo o que aparece na nota do informativo integra a tese. A tese \u00e9 o enunciado que os demais ju\u00edzes devem observar. J\u00e1 os fundamentos explicam o racioc\u00ednio e ajudam a interpret\u00e1-la.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A nota do Tema 1.241 traz, entre os fundamentos, uma regra sobre a dosimetria. Segundo ela, “reconhecida a incid\u00eancia da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, a natureza e a quantidade das drogas devem ser consideradas, em regra, na terceira fase da dosimetria, para orientar a defini\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o, reservando-se sua valora\u00e7\u00e3o na primeira etapa \u00e0s hip\u00f3teses em que a minorante n\u00e3o incida.”<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Em linguagem simples: quando o juiz reconhece o tr\u00e1fico privilegiado e a quantidade de droga n\u00e3o impediu a redu\u00e7\u00e3o, ela costuma pesar na escolha da fra\u00e7\u00e3o, entre um sexto e dois ter\u00e7os. A nota tamb\u00e9m registra que fixar a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima, de um sexto, exige motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea. Mas aten\u00e7\u00e3o: essa orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 nos fundamentos, e n\u00e3o no texto da tese. Ela orienta a leitura, por\u00e9m n\u00e3o tem o mesmo peso formal do enunciado fixado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que muda para quem responde por tr\u00e1fico sendo prim\u00e1rio<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

A primeira mudan\u00e7a est\u00e1 no dever de fundamentar. Suponha, como hip\u00f3tese, que a senten\u00e7a negue o tr\u00e1fico privilegiado e a quantidade de droga seja o \u00fanico argumento. Se o volume n\u00e3o for realmente expressivo e faltarem outros elementos concretos, a decis\u00e3o se afasta da tese. Nesse cen\u00e1rio, a defesa pode questionar a decis\u00e3o nos recursos cab\u00edveis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A segunda mudan\u00e7a alcan\u00e7a processos em andamento. O C\u00f3digo de Processo Civil determina, no art. 927, que “Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o” os ac\u00f3rd\u00e3os “em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos”. Na minha leitura, essa regra alcan\u00e7a o processo penal, porque o art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal admite aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica. Assim, ju\u00edzes e tribunais, inclusive o TJMG, devem considerar as teses nos casos ainda em curso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Por outro lado, no tema do tr\u00e1fico privilegiado e quantidade de droga, a tese tamb\u00e9m confirma que um volume muito grande basta para afastar o benef\u00edcio. Logo, ela n\u00e3o favorece automaticamente o r\u00e9u. Tudo depende do que a acusa\u00e7\u00e3o provou, de como o juiz fundamentou e da atua\u00e7\u00e3o da defesa ao longo do processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Perguntas frequentes<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se sou prim\u00e1rio, tenho direito autom\u00e1tico ao tr\u00e1fico privilegiado?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

N\u00e3o. A lei exige tamb\u00e9m bons antecedentes, aus\u00eancia de dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas e n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Ser prim\u00e1rio \u00e9 necess\u00e1rio, mas n\u00e3o basta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A quantidade de droga pode impedir a redu\u00e7\u00e3o da pena?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

Pode, segundo a tese dos Temas 1.241 e 1.154, quando a quantidade for t\u00e3o expressiva que se mostre incompat\u00edvel com o pequeno traficante. Fora disso, ela precisa vir associada a outros elementos concretos do caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

A tese vale para processos que ainda n\u00e3o terminaram?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

O art. 927, III, do C\u00f3digo de Processo Civil manda ju\u00edzes e tribunais observarem os ac\u00f3rd\u00e3os em recursos especiais repetitivos. Por isso, a tese tende a orientar processos e recursos ainda pendentes, sempre conforme as particularidades de cada caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

O que \u00e9 a terceira fase da dosimetria?<\/h3>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00c9 a etapa em que o juiz aplica causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o, como a do tr\u00e1fico privilegiado. Segundo a nota do Tema 1.241, a quantidade de droga deve pesar, em regra, nessa fase para definir a fra\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Quem enfrenta situa\u00e7\u00e3o parecida pode buscar a an\u00e1lise do caso concreto por defesa t\u00e9cnica especializada. H\u00e1 outros temas de direito penal em outros artigos do blog<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Tiago Lenoir Moreira \u00e9 advogado criminalista em Belo Horizonte, mestre em Direito, especialista em Criminologia e professor universit\u00e1rio.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n