{"id":1379,"date":"2026-06-09T02:49:50","date_gmt":"2026-06-09T02:49:50","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=1379"},"modified":"2026-06-09T02:49:50","modified_gmt":"2026-06-09T02:49:50","slug":"prisao-em-flagrante-convertida-em-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=1379","title":{"rendered":"Pris\u00e3o em flagrante convertida em preventiva: o que isso significa e o que a defesa pode fazer"},"content":{"rendered":"

Quem acompanha um familiar at\u00e9 a delegacia depois de uma pris\u00e3o em flagrante quase sempre espera que a audi\u00eancia seguinte resolva tudo e devolva a liberdade. Em muitos casos, por\u00e9m, chega o contr\u00e1rio: o juiz mant\u00e9m a pessoa presa e a decis\u00e3o fala em “convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva”. Se voc\u00ea est\u00e1 lendo isto logo depois de receber essa not\u00edcia, antes de tudo precisa entender que a <\/span>pris\u00e3o em flagrante convertida em preventiva<\/strong> mudou de natureza. Ou seja, ela deixou de ser uma pris\u00e3o provis\u00f3ria ligada ao momento do crime e passou a ser uma pris\u00e3o cautelar, que pode durar enquanto o processo correr, desde que o juiz aponte motivos concretos para mant\u00ea-la.<\/span><\/p>\n

A seguir, em linguagem direta, voc\u00ea encontra o que aconteceu, quais regras o juiz precisa respeitar e o que a defesa t\u00e9cnica pode requerer a partir da\u00ed.<\/p>\n

Fui preso em flagrante e agora?<\/h2>\n

A pris\u00e3o em flagrante \u00e9 aquela que a pol\u00edcia realiza no momento do crime ou logo depois dele, conforme as hip\u00f3teses do art. 302 do C\u00f3digo de Processo Penal. Ela tem car\u00e1ter prec\u00e1rio, porque serve para interromper a conduta e levar a pessoa \u00e0 autoridade, e n\u00e3o para se prolongar por conta pr\u00f3pria. Por isso, a lei determina que, em at\u00e9 24 horas ap\u00f3s a pris\u00e3o, o preso compare\u00e7a a uma audi\u00eancia de cust\u00f3dia diante de um juiz.<\/p>\n

Esse prazo importa. Afinal, ningu\u00e9m fica “preso em flagrante” por tempo indeterminado. O flagrante \u00e9 apenas a porta de entrada. Na pr\u00e1tica, quem define se a pessoa continua presa ou volta para casa \u00e9 o juiz na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, e essa decis\u00e3o segue crit\u00e9rios pr\u00f3prios.<\/p>\n

A audi\u00eancia de cust\u00f3dia e os tr\u00eas caminhos poss\u00edveis<\/h2>\n

Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, o preso comparece pessoalmente diante do juiz, com a presen\u00e7a da defesa e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Al\u00e9m de verificar se houve tortura ou maus-tratos, o juiz precisa decidir o destino da pris\u00e3o. Conforme o art. 310 do CPP, existem tr\u00eas sa\u00eddas:<\/p>\n

    \n
  • Relaxar a pris\u00e3o<\/strong>, quando o flagrante foi ilegal, por exemplo sem fundamento real, com v\u00edcios no auto de pris\u00e3o ou com viola\u00e7\u00e3o de direitos durante a abordagem.<\/li>\n
  • Converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva<\/strong>, quando estiverem presentes os requisitos do art. 312 e quando as medidas alternativas se mostrarem insuficientes.<\/li>\n
  • Conceder liberdade provis\u00f3ria<\/strong>, com ou sem fian\u00e7a, e com ou sem medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

    Entre essas tr\u00eas sa\u00eddas, a convers\u00e3o em preventiva \u00e9 a mais grave, porque \u00e9 a \u00fanica que mant\u00e9m a pessoa presa antes de qualquer condena\u00e7\u00e3o. Por ser a mais severa, ent\u00e3o, ela vem cercada de exig\u00eancias que o juiz n\u00e3o pode contornar.<\/p>\n

    Quando a pris\u00e3o em flagrante pode ser convertida em preventiva<\/h2>\n

    A convers\u00e3o depende dos requisitos do art. 312 do CPP. No total, s\u00e3o tr\u00eas pilares que precisam aparecer juntos:<\/p>\n

      \n
    • Prova da exist\u00eancia do crime, ou seja, indica\u00e7\u00e3o concreta de que o fato realmente ocorreu.<\/li>\n
    • Ind\u00edcio suficiente de autoria, isto \u00e9, elementos que liguem aquela pessoa ao fato.<\/li>\n
    • Perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado, ou seja, o risco que justificaria a cautela.<\/li>\n<\/ul>\n

      Al\u00e9m disso, esse perigo precisa se encaixar em pelo menos um dos fundamentos legais: garantia da ordem p\u00fablica, garantia da ordem econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. No entanto, o juiz n\u00e3o pode simplesmente escolher um desses r\u00f3tulos. Ele tem que mostrar, no caso concreto, por que aquela pessoa, em liberdade, representa esse risco.<\/p>\n

      Existe ainda uma exig\u00eancia de atualidade. Conforme o art. 312, par\u00e1grafo 2\u00ba, o perigo deve ser contempor\u00e2neo, apoiado em fatos recentes. Logo, risco antigo, j\u00e1 superado, n\u00e3o sustenta pris\u00e3o de hoje. E a lei s\u00f3 admite a preventiva em determinadas situa\u00e7\u00f5es descritas no art. 313, em regra crimes dolosos com pena m\u00e1xima superior a quatro anos, al\u00e9m de hip\u00f3teses como reincid\u00eancia e viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

      Mais recentemente, a Lei 15.272, de novembro de 2025, acrescentou crit\u00e9rios objetivos para medir essa periculosidade no art. 312, par\u00e1grafo 3\u00ba, entre eles o modo de execu\u00e7\u00e3o do crime, a eventual participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa, a natureza e a quantidade de armas ou drogas apreendidas e o receio fundado de reitera\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, s\u00e3o par\u00e2metros que a acusa\u00e7\u00e3o precisa demonstrar e que a defesa pode contestar item por item.<\/p>\n

      A convers\u00e3o autom\u00e1tica do flagrante em preventiva \u00e9 proibida<\/h2>\n

      Aqui est\u00e1 um dos pontos que mais geram confus\u00e3o. O flagrante, sozinho, n\u00e3o autoriza a preventiva. Em outras palavras, a pris\u00e3o em flagrante n\u00e3o “vira” preventiva de forma autom\u00e1tica s\u00f3 porque a pol\u00edcia deteve a pessoa, e o juiz tampouco pode promover essa convers\u00e3o por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n

      Sobre esse ponto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou a S\u00famula 676, segundo a qual, por for\u00e7a da Lei 13.964\/2019 (o Pacote Anticrime), o juiz n\u00e3o pode mais, de of\u00edcio, decretar ou converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva. Na pr\u00e1tica, portanto, a convers\u00e3o depende de pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. Sem essa provoca\u00e7\u00e3o, a defesa pode atacar a pris\u00e3o como ilegal.<\/p>\n

      A Lei 15.272\/2025 tamb\u00e9m listou, no art. 310, par\u00e1grafo 5\u00ba, circunst\u00e2ncias que “recomendam” a convers\u00e3o, como reitera\u00e7\u00e3o de crimes, uso de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, pr\u00e1tica do fato durante inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal em curso e risco de fuga. Contudo, o legislador escolheu o verbo recomendar, e n\u00e3o obrigar. Por isso, a leitura defensiva desse rol \u00e9 objetiva: quando essas circunst\u00e2ncias n\u00e3o aparecem, falta recomenda\u00e7\u00e3o legal para manter a pessoa presa, o que refor\u00e7a o pedido de liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

      O dever de fundamenta\u00e7\u00e3o individualizada do juiz<\/h2>\n

      Manter algu\u00e9m preso antes do julgamento \u00e9 exce\u00e7\u00e3o no sistema brasileiro. Por isso, o juiz precisa justificar essa exce\u00e7\u00e3o com cuidado. Conforme o art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o e os arts. 315 e 310, par\u00e1grafo 6\u00ba, do CPP, ele deve motivar a decis\u00e3o caso a caso, com refer\u00eancia aos fatos daquela pessoa.<\/p>\n

      O art. 315, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPP diz com clareza o que n\u00e3o conta como fundamenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. Por exemplo, n\u00e3o basta repetir o texto da lei, usar express\u00f5es vagas, invocar “garantia da ordem p\u00fablica” sem explicar o motivo, ou empregar uma frase gen\u00e9rica que serviria para qualquer caso. Ao contr\u00e1rio, a decis\u00e3o precisa enfrentar a situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n

      A Lei 15.272\/2025 refor\u00e7ou essa l\u00f3gica quando vedou, no art. 312, par\u00e1grafo 4\u00ba, a pris\u00e3o preventiva baseada em gravidade abstrata do delito. Assim, afirmar que “o tr\u00e1fico \u00e9 um mal social” ou que “o crime causou como\u00e7\u00e3o” n\u00e3o sustenta, por si, a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o. O juiz tem que demonstrar periculosidade concreta, ligada \u00e0 conduta e \u00e0s circunst\u00e2ncias reais. Logo, quando a decis\u00e3o se apoia apenas na gravidade gen\u00e9rica do crime, h\u00e1 fundamento t\u00e9cnico para question\u00e1-la.<\/p>\n

      O que a defesa t\u00e9cnica pode requerer<\/h2>\n

      Receber a not\u00edcia da convers\u00e3o em preventiva n\u00e3o encerra as possibilidades de defesa. A partir dela, ao contr\u00e1rio, existem diferentes caminhos, que dependem do que o caso concreto revela:<\/p>\n

        \n
      • Relaxamento da pris\u00e3o<\/strong>, quando o flagrante em si foi ilegal ou quando a convers\u00e3o ocorreu sem pedido, em desacordo com a S\u00famula 676 do STJ.<\/li>\n
      • Revoga\u00e7\u00e3o da preventiva<\/strong>, prevista no art. 316 do CPP, quando os motivos que a justificaram deixam de existir.<\/li>\n
      • Pedido de liberdade provis\u00f3ria<\/strong>, com a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o por medidas cautelares diversas, como comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, recolhimento domiciliar noturno ou monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (art. 319 do CPP).<\/li>\n
      • Habeas corpus<\/strong>, instrumento pr\u00f3prio para atacar pris\u00e3o sem fundamenta\u00e7\u00e3o adequada, decretada de of\u00edcio, apoiada em gravidade abstrata ou marcada por excesso de prazo.<\/li>\n<\/ul>\n

        Al\u00e9m desses caminhos, o art. 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP determina que o ju\u00edzo reveja a necessidade da pris\u00e3o a cada 90 dias. Assim, a defesa acompanha esses prazos e pode provocar o ju\u00edzo quando a revis\u00e3o n\u00e3o acontece. De todo modo, a escolha do instrumento certo depende de uma leitura t\u00e9cnica do auto de pris\u00e3o, da decis\u00e3o judicial e das provas, e \u00e9 nesse ponto que a atua\u00e7\u00e3o de um advogado criminalista faz diferen\u00e7a concreta.<\/p>\n

        Como agir diante da convers\u00e3o em preventiva<\/h2>\n

        Cada pris\u00e3o tem detalhes que s\u00f3 aparecem na leitura atenta do auto e da decis\u00e3o. Com frequ\u00eancia, decis\u00f5es que mant\u00eam algu\u00e9m preso repetem f\u00f3rmulas gen\u00e9ricas, e localizar onde elas falham \u00e9 trabalho t\u00e9cnico. De fato, a experi\u00eancia acumulada na defesa criminal e na tribuna do Tribunal do J\u00fari mostra que muitos desses fundamentos n\u00e3o resistem a uma an\u00e1lise rigorosa. Portanto, se voc\u00ea ou algu\u00e9m pr\u00f3ximo passou por uma pris\u00e3o em flagrante convertida em preventiva, \u00e9 poss\u00edvel buscar orienta\u00e7\u00e3o de defesa t\u00e9cnica especializada para examinar o caso concreto e definir o pedido cab\u00edvel. Para uma avalia\u00e7\u00e3o da sua situa\u00e7\u00e3o, entre em contato pelos canais do escrit\u00f3rio [CONFIRMAR CANAL DE CONTATO].<\/p>\n

        Perguntas frequentes<\/h2>\n

        Pris\u00e3o em flagrante e pris\u00e3o preventiva s\u00e3o a mesma coisa?<\/h3>\n

        N\u00e3o. A pris\u00e3o em flagrante ocorre no momento do crime ou logo depois e tem car\u00e1ter provis\u00f3rio e prec\u00e1rio. A preventiva, por outro lado, \u00e9 uma pris\u00e3o cautelar que o juiz decreta por decis\u00e3o fundamentada, com base nos requisitos do art. 312 do CPP, e pode durar enquanto persistirem os motivos que a justificam.<\/p>\n

        O juiz pode converter o flagrante em preventiva sem pedido de ningu\u00e9m?<\/h3>\n

        N\u00e3o. Conforme a S\u00famula 676 do STJ e a Lei 13.964\/2019, o juiz n\u00e3o pode, de of\u00edcio, converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva. Ou seja, a convers\u00e3o depende de pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. Sem essa provoca\u00e7\u00e3o, a defesa pode questionar a pris\u00e3o como ilegal.<\/p>\n

        A gravidade do crime, sozinha, justifica a pris\u00e3o preventiva?<\/h3>\n

        N\u00e3o. O art. 312, par\u00e1grafo 4\u00ba, do CPP, que a Lei 15.272\/2025 incluiu, veda a preventiva baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Assim, o juiz precisa demonstrar periculosidade concreta e risco real, ligados \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n

        Depois da convers\u00e3o em preventiva, ainda d\u00e1 para pedir liberdade?<\/h3>\n

        Sim. A defesa pode requerer relaxamento, revoga\u00e7\u00e3o da preventiva, liberdade provis\u00f3ria com medidas cautelares diversas ou impetrar habeas corpus, conforme o que o caso revelar. Al\u00e9m disso, o ju\u00edzo deve rever a necessidade da pris\u00e3o a cada 90 dias.<\/p>\n

        Quanto tempo pode durar a pris\u00e3o preventiva?<\/h3>\n

        A lei n\u00e3o fixa um prazo m\u00e1ximo \u00fanico. Ainda assim, a pris\u00e3o n\u00e3o pode se prolongar de forma indefinida ou desproporcional. Por isso, o ju\u00edzo precisa reavaliar essa necessidade periodicamente, e a demora excessiva na conclus\u00e3o do processo pode configurar excesso de prazo, que serve de fundamento para pedido de soltura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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