Desde que a Lei Antifac\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a valer, em mar\u00e7o de 2026, a maior parte do que se publicou sobre ela foi escrita pela \u00f3tica da acusa\u00e7\u00e3o. Este artigo segue por outro caminho e explica, em linguagem direta, o que \u00e9 o crime de dom\u00ednio social estruturado. Al\u00e9m disso, explica qual a pena prevista na Lei 15.358\/2026 e onde a defesa encontra espa\u00e7o para atuar.<\/p>\n
A lei ficou conhecida como Lei Raul Jungmann. Foi sancionada em 24 de mar\u00e7o de 2026 e entrou em vigor no dia 25. Ela inaugurou um crime que n\u00e3o existia no ordenamento. Agora h\u00e1 previs\u00e3o de reclus\u00e3o de 20 a 40 anos. Al\u00e9m disso, a lei alterou de uma s\u00f3 vez o C\u00f3digo Penal, o C\u00f3digo de Processo Penal, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e diversas leis especiais. Por ser t\u00e3o severa, \u00e9 tamb\u00e9m a reforma penal recente que mais levanta d\u00favidas sobre sua constitucionalidade.<\/p>\n
O artigo 2\u00ba da Lei 15.358\/2026 define o dom\u00ednio social estruturado a partir do controle de territ\u00f3rios, da intimida\u00e7\u00e3o de moradores e da imposi\u00e7\u00e3o de regras por meio de viol\u00eancia, amea\u00e7a grave ou coa\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 o chamado poder paralelo exercido por fac\u00e7\u00f5es e mil\u00edcias. Al\u00e9m disso, o artigo 3\u00ba pune quem favorece esse dom\u00ednio. A pena vai de 20 a 40 anos de reclus\u00e3o. Por fim, pode aumentar de dois ter\u00e7os at\u00e9 o dobro quando o acusado ocupa posi\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a ou comando.<\/p>\n
A nova lei tamb\u00e9m enrijeceu a execu\u00e7\u00e3o penal, com mudan\u00e7a nos percentuais de progress\u00e3o de regime do artigo 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Ela restringiu benef\u00edcios como o livramento condicional e criou mecanismos de bloqueio e perdimento de bens. Esse panorama geral j\u00e1 circula bastante. A parte que costuma faltar \u00e9 a leitura de quem precisa defender o acusado.<\/p>\n
A legalidade penal exige descri\u00e7\u00e3o clara e fechada do crime, exig\u00eancia que vem do artigo 5\u00ba, inciso XXXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o. Express\u00f5es como dom\u00ednio social estruturado e controle territorial admitem interpreta\u00e7\u00f5es muito variadas. Por consequ\u00eancia, essa abertura transfere ao juiz a tarefa de definir, no caso concreto, o alcance do tipo. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas levou esse argumento ao Supremo, ao apontar que um tipo penal indeterminado favorece decis\u00f5es arbitr\u00e1rias. Para a defesa, o caminho pr\u00e1tico \u00e9 discutir a subsun\u00e7\u00e3o e mostrar que a conduta atribu\u00edda ao cliente n\u00e3o se encaixa. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio a precis\u00e3o exigida na descri\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
A lei tornou mais r\u00edgido o tratamento de quem est\u00e1 preso antes da condena\u00e7\u00e3o, com regras de execu\u00e7\u00e3o mais duras e restri\u00e7\u00e3o de direitos ainda na fase provis\u00f3ria. Esse ponto choca com a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, do inciso LVII, e com a individualiza\u00e7\u00e3o da pena, do inciso XLV, ambos do artigo 5\u00ba. Ademais, restri\u00e7\u00f5es aplicadas de modo autom\u00e1tico, sem an\u00e1lise individual e sem contradit\u00f3rio pr\u00e9vio, acabam por tratar igualmente quem responde por fato leve e quem lidera uma organiza\u00e7\u00e3o armada. Por isso, isso reabre a discuss\u00e3o de proporcionalidade e de devido processo legal. Tal discuss\u00e3o est\u00e1 prevista no inciso LIV.<\/p>\n
A previs\u00e3o que autoriza, em determinadas hip\u00f3teses, o monitoramento das comunica\u00e7\u00f5es entre defensor e cliente atinge o n\u00facleo da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5\u00ba. A confidencialidade dessa rela\u00e7\u00e3o existe em prote\u00e7\u00e3o ao acusado. Ou seja, sem ela a defesa t\u00e9cnica perde sentido. Por esse motivo, esse dispositivo \u00e9 um dos eixos da a\u00e7\u00e3o proposta pela Abracrim, e provas obtidas por essa via tendem a ser questionadas como il\u00edcitas.<\/p>\n
Este \u00e9 o argumento de aplica\u00e7\u00e3o mais imediata. A lei penal mais severa n\u00e3o retroage, conforme o inciso XL do artigo 5\u00ba. Como a Lei Antifac\u00e7\u00e3o passou a valer em 25 de mar\u00e7o de 2026, o crime de dom\u00ednio social estruturado e o regime de pena mais pesado s\u00f3 alcan\u00e7am fatos posteriores a essa data. Condutas anteriores permanecem sob a Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, a Lei 12.850 de 2013, de pena bem menor. Por isso, em processos que misturam per\u00edodos, cabe \u00e0 defesa delimitar o que pode e o que n\u00e3o pode ser capitulado na lei nova. Isso tem efeito direto sobre o tamanho da pena.<\/p>\n
A constitucionalidade da Lei Antifac\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob exame do Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.956, ajuizada pela Abracrim, com pedido de liminar. O relator \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes, \u00e0 qual se somaram outras a\u00e7\u00f5es. Ainda assim, n\u00e3o \u00e9 preciso esperar o julgamento para usar esses fundamentos. Pelo controle difuso, qualquer juiz pode deixar de aplicar norma que considere inconstitucional. Portanto, as teses j\u00e1 cabem em habeas corpus, na resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e nos memoriais. As decis\u00f5es mais determinantes, sobre pris\u00e3o e sobre o enquadramento, costumam ocorrer no in\u00edcio do processo. \u00c9 nesse momento que a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica faz mais diferen\u00e7a.<\/p>\n
\u00c9 o crime criado pela Lei 15.358\/2026 que pune o controle de territ\u00f3rios, a intimida\u00e7\u00e3o de comunidades e a imposi\u00e7\u00e3o de regras por fac\u00e7\u00f5es ou mil\u00edcias, mediante viol\u00eancia, amea\u00e7a grave ou coa\u00e7\u00e3o. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 20 a 40 anos.<\/p>\n
A pena do dom\u00ednio social estruturado vai de 20 a 40 anos de reclus\u00e3o. Pode aumentar de dois ter\u00e7os at\u00e9 o dobro nos casos de lideran\u00e7a ou comando. Al\u00e9m disso, h\u00e1 restri\u00e7\u00f5es a benef\u00edcios durante a execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
N\u00e3o. Por ser lei penal mais severa, ela n\u00e3o retroage e s\u00f3 alcan\u00e7a fatos cometidos a partir de 25 de mar\u00e7o de 2026. Condutas anteriores continuam regidas pela Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, a Lei 12.850 de 2013.<\/p>\n
Sim. Existe a\u00e7\u00e3o no STF, a ADI 7.956, e, pelo controle difuso, a defesa pode arguir inconstitucionalidades em cada caso. Exemplos dessas inconstitucionalidades s\u00e3o a indetermina\u00e7\u00e3o do tipo penal, as restri\u00e7\u00f5es ao preso provis\u00f3rio e o monitoramento da comunica\u00e7\u00e3o entre advogado e cliente.<\/p>\n
O ideal \u00e9 procurar um advogado criminalista o quanto antes, porque as decis\u00f5es sobre pris\u00e3o e enquadramento costumam ocorrer no in\u00edcio do processo. A an\u00e1lise deve considerar a data dos fatos, a forma da acusa\u00e7\u00e3o e a regularidade das provas.<\/p>\n
A Lei 15.358\/2026 ainda n\u00e3o tem leitura consolidada nos tribunais, e cada caso depende de fatores pr\u00f3prios, como a data dos fatos, a forma da acusa\u00e7\u00e3o e a licitude das provas. Dessa forma, se voc\u00ea ou algu\u00e9m da sua fam\u00edlia responde por enquadramento na Lei Antifac\u00e7\u00e3o em Belo Horizonte ou regi\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o de um advogado criminalista \u00e9 indispens\u00e1vel para avaliar as hip\u00f3teses concretas de defesa.<\/p>\n
Este conte\u00fado tem car\u00e1ter informativo e n\u00e3o constitui parecer jur\u00eddico nem orienta\u00e7\u00e3o para caso concreto.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dom\u00ednio social estruturado: o que \u00e9 e como funciona a defesa na Lei Antifac\u00e7\u00e3o (Lei 15.358\/2026) Desde que a Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[488,7],"tags":[680,140,266,127,614,589,612,113,496,317],"class_list":["post-1376","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog","category-direito-criminal","tag-adi-7956","tag-advocacia-criminal","tag-belo-horizonte","tag-direito-penal","tag-dominio-social-estruturado","tag-lei-antifaccao","tag-organizacao-criminosa","tag-prisao-preventiva","tag-progressao-de-regime","tag-stf-2"],"yoast_head":"\n