A linguagem constitui a mat\u00e9ria-prima do Direito. Diferentemente da precis\u00e3o matem\u00e1tica, contudo, a linguagem natural carrega consigo imprecis\u00f5es e ambiguidades que lhe s\u00e3o constitutivas. Essa constata\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica, por sua vez, ganha contornos dram\u00e1ticos quando aplicada ao Direito Penal, ramo do ordenamento onde a liberdade individual est\u00e1 em jogo e onde vigora o princ\u00edpio da legalidade estrita (nullum crimen, nulla poena sine lege stricta<\/em>). O tema da textura aberta da lei penal e analogia in malam partem revela-se, portanto, fundamental neste contexto.<\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, o objetivo deste artigo consiste em explorar a interse\u00e7\u00e3o entre a filosofia da linguagem e a dogm\u00e1tica penal. Para tanto, recorre-se \u00e0 teoria de Herbert L. A. Hart, um dos mais influentes fil\u00f3sofos do direito do s\u00e9culo XX, que introduziu o conceito de “textura aberta” na teoria jur\u00eddica (HART, 2009). Ademais, com o aux\u00edlio da sistematiza\u00e7\u00e3o oferecida por Noel Struchiner em sua obra Direito e Linguagem<\/em> (2002), examina-se como a inevit\u00e1vel zona de penumbra das leis penais imp\u00f5e desafios \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o de condutas contempor\u00e2neas.<\/p>\n Em especial, o estudo concentra-se no \u00e2mbito dos crimes cibern\u00e9ticos, reafirmando a proibi\u00e7\u00e3o da analogia in malam partem<\/em> como garantia fundamental contra o arb\u00edtrio estatal. Dessa maneira, pretende-se demonstrar que a insufici\u00eancia legislativa deve ser corrigida pelo parlamento, e jamais pelo voluntarismo interpretativo do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n A express\u00e3o “textura aberta” n\u00e3o foi cunhada originalmente por Hart. Na verdade, o conceito remonta ao fil\u00f3sofo austr\u00edaco Friedrich Waismann, membro do C\u00edrculo de Viena. Em seu ensaio Verifiability<\/em> (1945), Waismann argumentou que os conceitos emp\u00edricos nunca podem ser definidos de forma absolutamente exaustiva. Por mais precisa que seja uma defini\u00e7\u00e3o, sempre existir\u00e1, consequentemente, a possibilidade de surgirem situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas in\u00e9ditas que desafiem os limites do conceito.<\/p>\n Noel Struchiner, ao sistematizar a recep\u00e7\u00e3o dessa ideia no pensamento jur\u00eddico brasileiro, oferece um exemplo esclarecedor da textura aberta da linguagem emp\u00edrica:<\/p>\n Suponha que eu tenha que verificar a afirma\u00e7\u00e3o: tem um gato no quarto ao lado; suponha que eu v\u00e1 para o quarto ao lado, abra a porta e, de fato, veja um gato. Ser\u00e1 que isso \u00e9 suficiente para provar minha afirma\u00e7\u00e3o? Ou devo, al\u00e9m disso, tocar no gato, acarici\u00e1-lo e induzi-lo a ronronar? (…) Mas, o que devo dizer se mais tarde aquela criatura crescer assumindo um tamanho gigantesco? Ou se aquela criatura vier a mostrar um comportamento esquisito, que n\u00e3o se encontra em gatos, como, por exemplo, sob certas condi\u00e7\u00f5es essa criatura ressuscitasse da morte, enquanto gatos normais n\u00e3o fariam isso? Devo eu, nesse caso, dizer que passou a existir uma nova esp\u00e9cie de animal? Ou que aquela criatura \u00e9 um gato com propriedades extraordin\u00e1rias? Suponha que eu me depare com um ser que se parece com um homem e tem s\u00f3 um palmo de altura. Devo dizer que se trata de um homem? (STRUCHINER, 2002, p. 16).<\/p><\/blockquote>\n Esse exerc\u00edcio filos\u00f3fico demonstra, com clareza, que mesmo conceitos aparentemente triviais possuem fronteiras sem\u00e2nticas porosas. Consequentemente, se isso ocorre com a linguagem descritiva do cotidiano, com muito mais raz\u00e3o ocorrer\u00e1 com a linguagem prescritiva do Direito, que pretende regular condutas futuras e imprevis\u00edveis.<\/p>\n Hart, ao transpor essa percep\u00e7\u00e3o para a teoria jur\u00eddica, estabeleceu uma distin\u00e7\u00e3o fundamental. Enquanto Waismann trata a textura aberta como uma propriedade dos termos emp\u00edricos, respons\u00e1vel pela impossibilidade de verificar conclusivamente as afirma\u00e7\u00f5es sobre objetos materiais, o fil\u00f3sofo brit\u00e2nico amplia significativamente o alcance do conceito. Nesse sentido, “Hart diz, de forma indiscriminada, que a textura aberta da linguagem \u00e9 uma propriedade tanto de termos quanto de senten\u00e7as e regras” (STRUCHINER, 2002, p. 37).<\/p>\n Essa amplia\u00e7\u00e3o \u00e9 decisiva para a compreens\u00e3o do fen\u00f4meno jur\u00eddico. Afinal, n\u00e3o s\u00e3o apenas as palavras isoladas que possuem textura aberta, mas as pr\u00f3prias regras jur\u00eddicas enquanto enunciados normativos completos. Dessa maneira, a indetermina\u00e7\u00e3o permeia todo o sistema de normas, e n\u00e3o apenas seus elementos lexicais individuais.<\/p>\n Em O Conceito de Direito<\/em>, Hart formulou o c\u00e9lebre exemplo da regra que estabelece: “\u00c9 proibida a entrada de ve\u00edculos no parque”. No n\u00facleo de certeza dessa regra, n\u00e3o restam d\u00favidas de que um autom\u00f3vel de passeio ou um caminh\u00e3o est\u00e3o proibidos de entrar. A aplica\u00e7\u00e3o da regra, todavia, torna-se problem\u00e1tica quando nos deparamos com a zona de penumbra.<\/p>\n Abrange a proibi\u00e7\u00e3o bicicletas? Patinetes el\u00e9tricos? Carrinhos de brinquedo motorizados? E se for uma ambul\u00e2ncia em atendimento de emerg\u00eancia? Cada uma dessas hip\u00f3teses revela, portanto, que o legislador n\u00e3o consegue antecipar todas as situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis no momento da reda\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n Para compreender por que essa indetermina\u00e7\u00e3o \u00e9 inevit\u00e1vel, Hart distingue duas estrat\u00e9gias de comunica\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de conduta. Com efeito, ele ilustra essa distin\u00e7\u00e3o com um caso simples e n\u00e3o jur\u00eddico:<\/p>\n Antes de ir \u00e0 igreja, um pai diz ao filho: “Ao entrarem na igreja, todos os homens e meninos devem tirar o chap\u00e9u.” Outro pai, descobrindo a cabe\u00e7a ao entrar na igreja, diz: “Esta \u00e9 a maneira certa de se comportar em ocasi\u00f5es como esta.” (HART, 2009, p. 162).<\/p><\/blockquote>\n A primeira estrat\u00e9gia corresponde \u00e0 regra geral e expl\u00edcita; a segunda, ao exemplo a ser seguido. Ambas, no entanto, possuem limita\u00e7\u00f5es inerentes que merecem exame detido. Nenhuma delas, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e9 capaz de eliminar por completo a indetermina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A transmiss\u00e3o por meio do exemplo, em todas as suas formas, pode deixar em aberto um amplo leque de possibilidades. Conforme observa Hart com precis\u00e3o cir\u00fargica:<\/p>\n A transmiss\u00e3o por meio do exemplo, em todas as suas formas, mesmo quando acompanhada por orienta\u00e7\u00f5es verbais de car\u00e1ter geral, como “Fa\u00e7a como eu”, pode deixar em aberto um amplo leque de possibilidades, e portando de d\u00favidas, sobre o que se pretende, e mesmo sobre quest\u00f5es que a pr\u00f3pria pessoa que transmite o ensinamento j\u00e1 tenha examinado com clareza. At\u00e9 que ponto o comportamento deve ser imitado? Far\u00e1 diferen\u00e7a se, para tirar o chap\u00e9u, eu usar a m\u00e3o esquerda em vez da direita? Que a a\u00e7\u00e3o seja executada lentamente ou com rapidez? Que o chap\u00e9u seja colocado debaixo do assento? Que, dentro da igreja, n\u00e3o seja recolocado na cabe\u00e7a? (HART, 2009, p. 162).<\/p><\/blockquote>\n Essa passagem revela, de modo inequ\u00edvoco, que a indetermina\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusiva da linguagem abstrata das leis. Mesmo a comunica\u00e7\u00e3o por exemplos concretos deixa em aberto uma infinidade de quest\u00f5es. Se at\u00e9 um gesto simples como “tirar o chap\u00e9u” gera d\u00favidas sobre os limites de sua aplica\u00e7\u00e3o, imagine-se, ent\u00e3o, a complexidade de determinar o alcance de express\u00f5es como “coisa alheia m\u00f3vel”, “ato obsceno” ou “perigo para a vida” no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n A textura aberta, vale ressaltar, n\u00e3o afeta apenas as regras prim\u00e1rias de conduta. Ela tamb\u00e9m alcan\u00e7a as regras secund\u00e1rias que estruturam o pr\u00f3prio sistema jur\u00eddico. Hart reconhece, nesse sentido, que a identifica\u00e7\u00e3o das normas v\u00e1lidas depende de uma regra de reconhecimento, cuja exist\u00eancia pressup\u00f5e um consenso m\u00ednimo sobre as fontes do Direito:<\/p>\n O reconhecimento de que se deve considerar a norma escrita ou inscri\u00e7\u00e3o como a fonte de autoridade, isto \u00e9, como a maneira correta de esclarecer d\u00favidas sobre a exist\u00eancia da norma. Quando tal reconhecimento existe, verifica-se a exist\u00eancia de uma forma muito simples de norma secund\u00e1ria: uma norma destinada \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o conclusiva das normas prim\u00e1rias de obriga\u00e7\u00e3o. (HART, 2009, p. 122-123).<\/p><\/blockquote>\n No Direito Penal, essa regra de reconhecimento adquire um car\u00e1ter particularmente r\u00edgido. A fonte de autoridade, com efeito, \u00e9 exclusivamente a lei formal aprovada pelo parlamento, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da reserva legal. N\u00e3o se admitem, portanto, costumes, precedentes judiciais ou atos administrativos como fontes criadoras de tipos penais.<\/p>\n Dessa forma, quando o texto normativo escrito n\u00e3o abarca determinada conduta, o int\u00e9rprete deve reconhecer a lacuna e abster-se de punir. Ainda que a conduta seja socialmente reprov\u00e1vel, a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa impede a incrimina\u00e7\u00e3o. Trata-se, em suma, de uma exig\u00eancia inegoci\u00e1vel do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n Se a textura aberta confere ao juiz um poder discricion\u00e1rio para decidir os casos de penumbra no Direito Civil ou Administrativo, o cen\u00e1rio muda drasticamente no Direito Penal. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro, ancorado no art. 5\u00ba, inciso XXXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 1\u00ba do C\u00f3digo Penal, consagra o princ\u00edpio da legalidade: “N\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal”.<\/p>\n Conforme leciona Claus Roxin, o princ\u00edpio da legalidade desdobra-se em quatro garantias fundamentais: lex scripta<\/em> (lei escrita), lex praevia<\/em> (lei anterior), lex certa<\/em> (lei taxativa) e lex stricta<\/em> (lei estrita) (ROXIN, 1997). A exig\u00eancia de lex stricta<\/em>, em particular, traduz-se na proibi\u00e7\u00e3o absoluta da analogia in malam partem<\/em>. Em outras palavras, \u00e9 vedado ao int\u00e9rprete aplicar uma norma penal incriminadora a uma situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista expressamente pelo legislador, ainda que semelhante, se isso resultar em preju\u00edzo ao r\u00e9u (BITENCOURT, 2022).<\/p>\n A teoria estruturante do direito, desenvolvida por Friedrich M\u00fcller, corrobora essa cautela. Com efeito, M\u00fcller distingue o “texto normativo” (o enunciado lingu\u00edstico aprovado pelo parlamento) da “norma jur\u00eddica” (o resultado da concretiza\u00e7\u00e3o do texto em face da realidade) (M\u00dcLLER, 2008).<\/p>\n No Direito Penal, contudo, o texto normativo atua como uma fronteira intranspon\u00edvel. O int\u00e9rprete, por conseguinte, n\u00e3o pode alargar o “programa normativo” para abarcar condutas que o legislador n\u00e3o incluiu. Caso contr\u00e1rio, estaria usurpando a fun\u00e7\u00e3o legislativa e violando a separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Essa limita\u00e7\u00e3o, longe de representar uma defici\u00eancia do sistema, constitui uma salvaguarda essencial da liberdade individual.<\/p>\n A tens\u00e3o entre a textura aberta da linguagem e a legalidade estrita atinge seu \u00e1pice diante do avan\u00e7o tecnol\u00f3gico. O surgimento de condutas lesivas no ambiente digital, nesse contexto, frequentemente exp\u00f5e a insufici\u00eancia legislativa do C\u00f3digo Penal, redigido originalmente na d\u00e9cada de 1940.<\/p>\n Antes da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.737\/2012, por exemplo, a invas\u00e3o de dispositivos inform\u00e1ticos para obten\u00e7\u00e3o de dados sigilosos n\u00e3o encontrava tipifica\u00e7\u00e3o exata no ordenamento. Tentativas de enquadrar a conduta como furto (art. 155 do CP) esbarravam, inevitavelmente, na exig\u00eancia do n\u00facleo do tipo: subtrair “coisa alheia m\u00f3vel”. Dados digitais copiados, sem que o propriet\u00e1rio original perca o acesso, configuram “coisa alheia m\u00f3vel”? (GRECO, 2022).<\/p>\n Para a dogm\u00e1tica penal garantista, a resposta deve ser negativa. Equiparar dados digitais a coisas m\u00f3veis para fins de condena\u00e7\u00e3o criminal constitui, sem d\u00favida, analogia in malam partem<\/em>. A conduta, por mais reprov\u00e1vel que seja do ponto de vista moral ou social, encontrava-se fora do n\u00facleo de certeza e al\u00e9m da zona de penumbra toler\u00e1vel pela lex stricta<\/em>.<\/p>\n Retomando a met\u00e1fora hartiana: assim como n\u00e3o sabemos se o patinete el\u00e9trico \u00e9 um “ve\u00edculo” para fins da regra do parque, tampouco podemos afirmar com seguran\u00e7a que um arquivo digital copiado \u00e9 uma “coisa alheia m\u00f3vel” para fins do art. 155 do C\u00f3digo Penal. A solu\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o reside no contorcionismo hermen\u00eautico do Judici\u00e1rio, mas na atua\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, que efetivamente ocorreu com a cria\u00e7\u00e3o do art. 154-A do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n O mesmo dilema, ali\u00e1s, repete-se atualmente com o furto de criptomoedas e a manipula\u00e7\u00e3o de algoritmos de intelig\u00eancia artificial. A velocidade da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica garante que o Direito Penal estar\u00e1 sempre um passo atr\u00e1s da realidade f\u00e1tica. Essa defasagem, todavia, longe de ser um defeito, \u00e9 o pre\u00e7o que uma sociedade livre paga pela garantia de que ningu\u00e9m ser\u00e1 punido sem lei pr\u00e9via e expressa.<\/p>\n A filosofia de H. L. A. Hart nos ensina que o Direito est\u00e1 condenado a operar com uma linguagem de textura aberta. Sempre haver\u00e1, portanto, casos de penumbra onde o texto legal n\u00e3o oferece uma resposta un\u00edvoca. Conforme demonstrou Struchiner ao sistematizar o pensamento hartiano para o contexto jur\u00eddico brasileiro, essa propriedade n\u00e3o \u00e9 exclusiva de termos isolados, mas permeia senten\u00e7as e regras inteiras, tornando a indetermina\u00e7\u00e3o um dado estrutural do fen\u00f4meno jur\u00eddico.<\/p>\n A transposi\u00e7\u00e3o dessa realidade lingu\u00edstica para o Direito Penal, entretanto, exige extrema cautela. O princ\u00edpio da legalidade estrita atua, nesse sentido, como um dique de conten\u00e7\u00e3o contra o arb\u00edtrio. Quando uma conduta contempor\u00e2nea n\u00e3o se enquadra no n\u00facleo de certeza do tipo penal, o juiz n\u00e3o est\u00e1 autorizado a utilizar a analogia para punir o agente. A insufici\u00eancia legislativa, em \u00faltima an\u00e1lise, \u00e9 um problema pol\u00edtico que deve ser resolvido pelo parlamento, e n\u00e3o um convite ao ativismo judicial.<\/p>\n Reconhecer a textura aberta do Direito, por fim, n\u00e3o significa aceitar a maleabilidade infinita dos tipos penais. Pelo contr\u00e1rio, significa compreender que, na d\u00favida hermen\u00eautica insuper\u00e1vel, a balan\u00e7a da justi\u00e7a penal deve pender em favor da liberdade. Como nos lembra o pr\u00f3prio Hart com o exemplo do chap\u00e9u na igreja: se at\u00e9 um gesto cotidiano gera incertezas sobre os limites de sua imita\u00e7\u00e3o, com muito mais raz\u00e3o devemos exigir clareza e taxatividade quando o que est\u00e1 em jogo \u00e9 a liberdade de um ser humano.<\/p>\n BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral<\/em>. 28. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2022.<\/p>\n BLACK LIPP JO\u00c3O, Catharine. A “textura aberta do direito” de Hart enquanto indetermina\u00e7\u00e3o dada por um duplo aspecto da linguagem e pela derrotabilidade. Teorias do Direito e Realismo Jur\u00eddico<\/em>, Florian\u00f3polis, v. 4, n. 2, p. 21-37, 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/indexlaw.org\/index.php\/teoriasdireito\/article\/view\/4722.<\/p>\n GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal: Parte Geral<\/em>. 24. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2022.<\/p>\n HART, Herbert L. A. “El nuevo desafio al positivismo jur\u00eddico”. Trad. de L. Hierro, F. Laporta y J. del P\u00e1ramo. In: Sistema<\/em>, n\u00fam. 36, Mayo-1980, p. 9.<\/p>\n HART, Herbert L. A. Ensaios sobre teoria do direito e filosofia<\/em>. Tradu\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Garcez Ghirardi, Lenita Maria Rimoli Esteves. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.<\/p>\n HART, Herbert L. A. Essays in jurisprudence and philosophy<\/em>. Oxford: University Press, 1983.<\/p>\n HART, Herbert L. A. O Conceito de Direito<\/em>. S\u00e3o Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2009.<\/p>\n M\u00dcLLER, Friedrich. Teoria Estruturante do Direito<\/em>. Tradu\u00e7\u00e3o de Peter Naumann e Eurico Figueiredo. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.<\/p>\n ROXIN, Claus. Derecho Penal: Parte General<\/em>. Tomo I. Tradu\u00e7\u00e3o de Diego-Manuel Luz\u00f3n Pe\u00f1a et al. Madrid: Civitas, 1997.<\/p>\n STRUCHINER, Noel. Direito e Linguagem<\/em>. Uma an\u00e1lise da textura aberta da linguagem e sua aplica\u00e7\u00e3o ao direito. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.<\/p>\n STRUCHINER, Noel. Para falar de regras<\/em>. Dispon\u00edvel em: ged1.capes.gov.br\/CapesProcessos\/919300-ARQ\/919300_5.PDF.<\/p>\n WAISMANN, Friedrich. Verifiability. Proceedings of the Aristotelian Society, Supplementary Volumes<\/em>, v. 19, p. 119-150, 1945.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presente artigo analisa a tens\u00e3o entre a indetermina\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 linguagem jur\u00eddica e o rigor exigido pelo princ\u00edpio da legalidade penal. A partir do conceito de “textura aberta” (open texture) formulado por H. L. A. Hart, inspirado na filosofia da linguagem de Friedrich Waismann e sistematizado por Noel Struchiner no contexto brasileiro, investiga-se como a zona de penumbra das regras jur\u00eddicas desafia a aplica\u00e7\u00e3o do Direito Penal. O estudo transp\u00f5e o cl\u00e1ssico exemplo do “ve\u00edculo no parque” para o contexto contempor\u00e2neo dos crimes cibern\u00e9ticos e das inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, demonstrando os limites da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e a absoluta veda\u00e7\u00e3o da analogia in malam partem no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Conclui-se que a seguran\u00e7a jur\u00eddica exige que a insufici\u00eancia legislativa seja suprida pelo parlamento, e n\u00e3o pelo ativismo sem\u00e2ntico do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1337,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[488,633],"tags":[638,639,127,634,635,640,644,641,642,637,636,643],"class_list":["post-1336","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog","category-filosofia-do-direito","tag-analogia-in-malam-partem","tag-crimes-ciberneticos","tag-direito-penal","tag-filosofia-do-direito","tag-h-l-a-hart","tag-hermeneutica-juridica","tag-linguagem-juridica","tag-noel-struchiner","tag-oab","tag-principio-da-legalidade","tag-textura-aberta","tag-waismann"],"yoast_head":"\n2. A Textura Aberta da Linguagem: De Waismann a Hart<\/h2>\n
2.1 A contribui\u00e7\u00e3o de Friedrich Waismann<\/h3>\n
2.2 A transposi\u00e7\u00e3o para o Direito<\/h3>\n
3. O Exemplo do “Ve\u00edculo no Parque” e as Estrat\u00e9gias de Comunica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
3.1 N\u00facleo de certeza e zona de penumbra<\/h3>\n
3.2 As duas estrat\u00e9gias de Hart<\/h3>\n
3.3 Os limites da transmiss\u00e3o por exemplo<\/h3>\n
4. A Regra de Reconhecimento e a Autoridade do Texto Normativo<\/h2>\n
4.1 Fontes do Direito e norma secund\u00e1ria<\/h3>\n
4.2 A rigidez da regra de reconhecimento penal<\/h3>\n
5. O Princ\u00edpio da Legalidade e a Veda\u00e7\u00e3o da Analogia in malam partem<\/em><\/h2>\n
5.1 As quatro garantias de Roxin<\/h3>\n
5.2 A contribui\u00e7\u00e3o de Friedrich M\u00fcller<\/h3>\n
6. A Penumbra Tecnol\u00f3gica: O Desafio dos Crimes Cibern\u00e9ticos<\/h2>\n
6.1 A insufici\u00eancia do C\u00f3digo Penal de 1940<\/h3>\n
6.2 A veda\u00e7\u00e3o do contorcionismo hermen\u00eautico<\/h3>\n
6.3 A defasagem como garantia<\/h3>\n
7. Conclus\u00e3o<\/h2>\n
\nRefer\u00eancias<\/h2>\n