{"id":1293,"date":"2026-04-23T18:53:23","date_gmt":"2026-04-23T18:53:23","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=1293"},"modified":"2026-04-23T18:58:09","modified_gmt":"2026-04-23T18:58:09","slug":"liberdade-provisoria-violencia-domestica-advogado-criminalista-bh-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=1293","title":{"rendered":"A Nova Legisla\u00e7\u00e3o sobre liberdade provis\u00f3ria em caso de viol\u00eancia contra mulher"},"content":{"rendered":"<article><strong>Tempo de leitura: 7 minutos<\/strong><\/p>\n<nav id=\"indice\"><strong>Neste artigo:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"#o-que-mudou\">O que a C\u00e2mara aprovou hoje<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#audiencia-custodia\">O que muda na audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#stf\">A tens\u00e3o com a jurisprud\u00eancia do STF<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#defesa\">Como a defesa criminal atua nesses casos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#tabela\">Antes e depois do PL 3317\/2024<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#faq\">Perguntas frequentes<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#cta\">Fale com um advogado criminalista em BH<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/nav>\n<h2 id=\"o-que-mudou\">A C\u00e2mara Aprovou: O Que Est\u00e1 em Jogo<\/h2>\n<p>A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22\/04\/2026), o substitutivo ao <strong>Projeto de Lei 3317\/2024<\/strong>. A proposta pro\u00edbe, de forma absoluta, a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria a pessoas acusadas de crimes envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Portanto, se o projeto for convertido em lei, qualquer pessoa presa em flagrante nesse contexto permanecer\u00e1 detida at\u00e9 o julgamento, sem a possibilidade de responder ao processo em liberdade.<\/p>\n<p>A medida ainda precisa passar pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Em seguida, o Senado precisar\u00e1 aprov\u00e1-la antes da san\u00e7\u00e3o presidencial. No entanto, o avan\u00e7o da proposta j\u00e1 gera impactos imediatos na estrat\u00e9gia da defesa criminal, pois sinaliza uma tend\u00eancia legislativa de endurecimento das pris\u00f5es cautelares em casos de viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/p>\n<blockquote><p>&#8220;Com mais de <a href=\"https:\/\/www.escavador.com\/nomes\/tiago-lenoir-moreira-0650e19782\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">3.275 processos acompanhados<\/a> e mais de 390 plen\u00e1rios no Tribunal do J\u00fari, o Dr. Tiago Lenoir atua na defesa criminal em BH com profundo conhecimento das novas legisla\u00e7\u00f5es e da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores.&#8221;<\/p><\/blockquote>\n<h2 id=\"audiencia-custodia\">O Que Muda na Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia<\/h2>\n<p>Atualmente, a audi\u00eancia de cust\u00f3dia funciona como um filtro essencial de legalidade e necessidade da pris\u00e3o. O juiz analisa o caso concreto e decide, de forma individualizada, se a pris\u00e3o em flagrante deve ser relaxada, convertida em preventiva ou se a liberdade provis\u00f3ria \u2014 com ou sem medidas cautelares diversas \u2014 \u00e9 a medida adequada. Dessa forma, o magistrado considera as circunst\u00e2ncias pessoais do autuado, a gravidade concreta do fato e o risco real \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n<p>O PL 3317\/2024 retira essa discricionariedade. Consequentemente, ao estabelecer uma veda\u00e7\u00e3o legal gen\u00e9rica para todos os crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o projeto transforma a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva de forma quase autom\u00e1tica. O juiz, portanto, n\u00e3o poder\u00e1 mais avaliar se medidas cautelares diversas da pris\u00e3o \u2014 como o afastamento do lar, a proibi\u00e7\u00e3o de contato e a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u2014 seriam suficientes para proteger a v\u00edtima no caso concreto.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a veda\u00e7\u00e3o abrange uma gama muito ampla de condutas. A Lei Maria da Penha alcan\u00e7a desde agress\u00f5es f\u00edsicas graves e tentativas de feminic\u00eddio at\u00e9 amea\u00e7as verbais, inj\u00farias e danos patrimoniais. Impor a mesma resposta cautelar (a pris\u00e3o obrigat\u00f3ria) para situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas t\u00e3o d\u00edspares viola o princ\u00edpio da proporcionalidade e da individualiza\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n<h2 id=\"stf\">A Tens\u00e3o com a Jurisprud\u00eancia do STF<\/h2>\n<p>A estrat\u00e9gia de vedar a liberdade provis\u00f3ria de forma gen\u00e9rica e abstrata n\u00e3o \u00e9 nova no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. O legislador j\u00e1 tentou aplicar a mesma l\u00f3gica aos crimes hediondos (Lei 8.072\/1990), ao porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826\/2003) e ao tr\u00e1fico de drogas (Lei 11.343\/2006). Em todos esses casos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o abstrata.<\/p>\n<p>O racioc\u00ednio da Suprema Corte \u00e9 cristalino: a pris\u00e3o cautelar n\u00e3o pode ser uma consequ\u00eancia autom\u00e1tica da gravidade abstrata do delito. No entanto, o PL 3317\/2024 ignora esse entendimento pacificado. Portanto, a defesa criminal j\u00e1 prepara os fundamentos para impugnar a constitucionalidade da medida caso ela seja convertida em lei.<\/p>\n<table>\n<caption><strong>Antes e Depois do PL 3317\/2024 na Audi\u00eancia de Cust\u00f3dia<\/strong><\/caption>\n<thead>\n<tr>\n<th>Aspecto<\/th>\n<th>Regra Atual (CPP)<\/th>\n<th>Proposta do PL 3317\/2024<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>An\u00e1lise do caso concreto<\/td>\n<td>Obrigat\u00f3ria pelo juiz<\/td>\n<td>Suprimida pela veda\u00e7\u00e3o legal<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Liberdade provis\u00f3ria<\/td>\n<td>Poss\u00edvel com medidas cautelares<\/td>\n<td>Proibida em qualquer caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Medidas cautelares diversas<\/td>\n<td>Podem substituir a pris\u00e3o<\/td>\n<td>N\u00e3o substituem a pris\u00e3o (veda\u00e7\u00e3o absoluta)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Discricionariedade do juiz<\/td>\n<td>Ampla, baseada no art. 312 do CPP<\/td>\n<td>Eliminada para crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Risco de inconstitucionalidade<\/td>\n<td>Inexistente<\/td>\n<td>Alto \u2014 colide com precedentes do STF<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h2 id=\"defesa\">Como a Defesa Criminal Atua Nesses Casos<\/h2>\n<p>Diante desse cen\u00e1rio de endurecimento, a defesa t\u00e9cnica precisar\u00e1 adaptar rapidamente suas estrat\u00e9gias. Em primeiro lugar, a linha defensiva mais imediata na audi\u00eancia de cust\u00f3dia ser\u00e1 demonstrar, quando os fatos permitirem, que a conduta imputada n\u00e3o se enquadra nos requisitos da Lei Maria da Penha. Afastada a incid\u00eancia da lei espec\u00edfica, afasta-se, consequentemente, a veda\u00e7\u00e3o abstrata da liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n<p>Em segundo lugar, e de forma ainda mais estrat\u00e9gica, a defesa dever\u00e1 impetrar Habeas Corpus imediatamente perante os Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Superiores. O fundamento central ser\u00e1 a inconstitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o abstrata, invocando os precedentes consolidados do STF sobre o tema. Al\u00e9m disso, a defesa demonstrar\u00e1 que, ausentes os requisitos concretos do artigo 312 do CPP, a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o baseada exclusivamente na veda\u00e7\u00e3o legal configura constrangimento ilegal manifesto.<\/p>\n<p>Por fim, a defesa t\u00e9cnica deve demonstrar, de forma robusta, que medidas como o afastamento do lar, a proibi\u00e7\u00e3o de contato e a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica s\u00e3o suficientes e adequadas para garantir a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima no caso concreto, tornando a pris\u00e3o preventiva desproporcional e desnecess\u00e1ria. Afinal, a proporcionalidade \u00e9 um princ\u00edpio constitucional que n\u00e3o pode ser ignorado pelo legislador.<\/p>\n<h2 id=\"faq\">Perguntas Frequentes<\/h2>\n<details>\n<summary><strong>O PL 3317\/2024 j\u00e1 \u00e9 lei?<\/strong><\/summary>\n<p>N\u00e3o. Em 22\/04\/2026, a proposta foi aprovada apenas na Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados. Portanto, ela ainda precisa passar pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e pelo Senado antes de ser enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary><strong>O que acontece na audi\u00eancia de cust\u00f3dia com esse novo projeto?<\/strong><\/summary>\n<p>Com o PL 3317\/2024, o juiz perde a discricionariedade de conceder liberdade provis\u00f3ria nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Consequentemente, a pris\u00e3o em flagrante se converte automaticamente em pris\u00e3o preventiva, sem a an\u00e1lise individualizada das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n<\/details>\n<details>\n<summary><strong>Como a defesa pode atuar para reverter a pris\u00e3o nesses casos?<\/strong><\/summary>\n<p>A defesa t\u00e9cnica pode atuar de duas formas principais: demonstrando que o fato n\u00e3o se enquadra na Lei Maria da Penha (afastando a veda\u00e7\u00e3o) ou impetrando Habeas Corpus invocando a inconstitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o abstrata, com base na jurisprud\u00eancia consolidada do STF sobre o tema.<\/p>\n<\/details>\n<h2 id=\"cta\">Fale com um Advogado Criminalista em BH<\/h2>\n<p>Se voc\u00ea ou um familiar enfrenta uma pris\u00e3o em flagrante por viol\u00eancia dom\u00e9stica, a atua\u00e7\u00e3o imediata de um <strong>advogado criminalista em BH<\/strong> na audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 indispens\u00e1vel. O Dr. Tiago Lenoir, com mais de 390 plen\u00e1rios no Tribunal do J\u00fari e profundo conhecimento das novas legisla\u00e7\u00f5es, est\u00e1 pronto para atuar na sua defesa desde o primeiro momento.<\/p>\n<p>Portanto, n\u00e3o espere. Entre em contato agora pelo WhatsApp e receba orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica imediata.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a style=\"background-color: #25d366; color: #fff; padding: 14px 28px; border-radius: 6px; text-decoration: none; font-weight: bold; font-size: 1.1em;\" href=\"https:\/\/wa.me\/5531993933748?text=Ol%C3%A1%2C%20Dr.%20Tiago.%20Preciso%20de%20orienta%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20pris%C3%A3o%20em%20flagrante%20por%20viol%C3%AAncia%20dom%C3%A9stica.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><br \/>\nFalar com o Dr. Tiago Lenoir no WhatsApp<br \/>\n<\/a><\/p>\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/vicaricidio-o-novo-crime-hediondo-e-o-papel-da-defesa-criminal-no-tribunal-do-juri\/\">Vicaric\u00eddio: O Novo Crime Hediondo e o Papel da Defesa Criminal no Tribunal do J\u00fari<\/a><\/em><\/p>\n<\/article>\n<p><!-- Bot\u00e3o flutuante WhatsApp --><br \/>\n<a style=\"position: fixed; bottom: 24px; right: 24px; background-color: #25d366; color: #fff; border-radius: 50%; width: 60px; height: 60px; display: flex; align-items: center; justify-content: center; font-size: 28px; box-shadow: 0 4px 12px rgba(0,0,0,0.3); z-index: 9999; text-decoration: none;\" href=\"https:\/\/wa.me\/5531993933748\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" aria-label=\"Falar no WhatsApp\"><br \/>\n\ud83d\udcac<br \/>\n<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tempo de leitura: 7 minutos Neste artigo: O que a C\u00e2mara aprovou hoje O que muda na audi\u00eancia de cust\u00f3dia [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1296,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[488,7],"tags":[270,86,552,541,596,597],"class_list":["post-1293","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog","category-direito-criminal","tag-advogado-criminalista-bh","tag-audiencia-de-custodia","tag-defesa-criminal-bh","tag-lei-maria-da-penha","tag-liberdade-provisoria-violencia-domestica","tag-pl-3317-2024"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.0 - 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