{"id":1237,"date":"2026-04-10T17:45:02","date_gmt":"2026-04-10T17:45:02","guid":{"rendered":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=1237"},"modified":"2026-04-10T17:45:09","modified_gmt":"2026-04-10T17:45:09","slug":"o-que-muda-na-lei-maria-da-penha-em-2026-vicaricidio-tornozeleira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tiagolenoir.com.br\/?p=1237","title":{"rendered":"O que muda na Lei Maria da Penha em 2026: vicaric\u00eddio, tornozeleira e prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada \u00e0s mulheres"},"content":{"rendered":"

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As leis publicadas em abril de 2026 mudam a resposta estatal em pontos que, at\u00e9 aqui, falhavam com frequ\u00eancia na vida real. Agora, a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do agressor deixa de ser uma provid\u00eancia tratada como exce\u00e7\u00e3o informal e passa a ocupar lugar expresso na Lei Maria da Penha. Ao mesmo tempo, a viol\u00eancia vic\u00e1ria ganha nome jur\u00eddico mais preciso, e o vicaric\u00eddio entra no C\u00f3digo Penal com tratamento penal pr\u00f3prio.<\/p>\n<\/div>\n

Na pr\u00e1tica, a grande pergunta n\u00e3o \u00e9 apenas o que foi sancionado. A pergunta relevante, sobretudo para v\u00edtimas, familiares e profissionais do direito, \u00e9 outra: como essas leis alteram a prote\u00e7\u00e3o concreta da mulher quando existe risco atual, descumprimento de medida protetiva ou tentativa de causar sofrimento por meio dos filhos e de outras pessoas pr\u00f3ximas?<\/p>\n

Por isso, este artigo reescreve o tema com foco em utilidade imediata. Primeiro, mostra o que mudou. Em seguida, explica por que a tornozeleira eletr\u00f4nica pode ter efeito real. Depois, detalha o que \u00e9 viol\u00eancia vic\u00e1ria, o que \u00e9 vicaric\u00eddio e como a nova legisla\u00e7\u00e3o pode influenciar a atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da advocacia e do Judici\u00e1rio em Belo Horizonte e em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Resposta r\u00e1pida: o que muda na pr\u00e1tica<\/h2>\n

Antes de entrar em cada dispositivo, vale resumir o n\u00facleo das mudan\u00e7as. De um lado, a Lei n\u00ba 15.383\/2026 fortaleceu a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas. De outro, a Lei n\u00ba 15.384\/2026 reconheceu de forma expressa uma das formas mais cru\u00e9is de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Paralelamente, a Lei n\u00ba 15.382\/2026 criou uma data nacional voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de mulheres e meninas ind\u00edgenas.<\/p>\n

Mudan\u00e7as na prote\u00e7\u00e3o imediata da v\u00edtima<\/h3>\n\n\n\n\n\n\n\n
Tema<\/th>\nAntes<\/th>\nDepois das novas leis<\/th>\nEfeito pr\u00e1tico<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/td>\nUso desigual e muitas vezes excepcional.<\/td>\nMedida protetiva aut\u00f4noma, com aplica\u00e7\u00e3o imediata em caso de risco atual ou iminente.<\/td>\nMais fiscaliza\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s a decis\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Prioridade de aplica\u00e7\u00e3o<\/td>\nSem regra expressa para casos mais graves.<\/td>\nPrioridade quando houver descumprimento anterior ou risco iminente.<\/td>\nCrit\u00e9rio mais objetivo para cobrar provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Alerta de aproxima\u00e7\u00e3o<\/td>\nIntegra\u00e7\u00e3o operacional nem sempre clara.<\/td>\nAlerta simult\u00e2neo \u00e0 v\u00edtima e \u00e0 pol\u00edcia quando o agressor rompe a \u00e1rea de exclus\u00e3o.<\/td>\nResposta mais r\u00e1pida em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Mudan\u00e7as no enquadramento penal e na pol\u00edtica p\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n\n\n\n\n
Tema<\/th>\nAntes<\/th>\nDepois das novas leis<\/th>\nEfeito pr\u00e1tico<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Descumprimento monitorado<\/td>\nSem agravamento espec\u00edfico para viola\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro eletr\u00f4nico.<\/td>\nAumento de pena para viola\u00e7\u00e3o da \u00e1rea monitorada ou adultera\u00e7\u00e3o do dispositivo.<\/td>\nMais coer\u00e7\u00e3o e melhor prova do descumprimento.<\/td>\n<\/tr>\n
Viol\u00eancia vic\u00e1ria<\/td>\nFen\u00f4meno sem nomea\u00e7\u00e3o expressa na Lei Maria da Penha.<\/td>\nEntrada formal da viol\u00eancia vic\u00e1ria no art. 7\u00ba.<\/td>\nLeitura jur\u00eddica mais precisa do contexto.<\/td>\n<\/tr>\n
Vicaric\u00eddio e lei simb\u00f3lica<\/td>\nSem tipo penal pr\u00f3prio e sem data nacional espec\u00edfica para mulheres ind\u00edgenas.<\/td>\nCria\u00e7\u00e3o do art. 121-B, inclus\u00e3o no rol dos hediondos e institui\u00e7\u00e3o do dia 5 de setembro.<\/td>\nResposta penal mais clara e refor\u00e7o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do agressor: a mudan\u00e7a que pode fazer diferen\u00e7a no dia seguinte \u00e0 decis\u00e3o<\/h2>\n

Quando a tornozeleira pode ser imposta de imediato<\/h3>\n

A Lei n\u00ba 15.383\/2026 alterou a Lei Maria da Penha para prever que, verificado risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente submetido \u00e0 monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Em regra, essa determina\u00e7\u00e3o parte da autoridade judicial. Contudo, quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca, o delegado de pol\u00edcia tamb\u00e9m pode aplicar a medida, comunicando o juiz em at\u00e9 24 horas para manuten\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com isso, a norma tenta encurtar o intervalo mais perigoso do caso: o tempo entre a not\u00edcia da viol\u00eancia e a implementa\u00e7\u00e3o efetiva da prote\u00e7\u00e3o. Antes, a v\u00edtima muitas vezes sa\u00eda com a decis\u00e3o em m\u00e3os e voltava para casa sem saber se haveria fiscaliza\u00e7\u00e3o suficiente. Agora, ao menos em tese, a lei permite resposta mais concreta logo no in\u00edcio.<\/p>\n

Quando a monitora\u00e7\u00e3o passa a ter prioridade<\/h3>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 22 tamb\u00e9m reorganiza o debate sobre prioridade. A partir de agora, a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ganha prefer\u00eancia quando houver descumprimento de medidas protetivas anteriores ou quando o risco iminente \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da v\u00edtima estiver demonstrado. Por consequ\u00eancia, a decis\u00e3o que deixar de aplicar a medida nessas hip\u00f3teses deve trazer fundamenta\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n

Essa exig\u00eancia importa bastante. Afinal, quando o juiz precisa explicar por que n\u00e3o imp\u00f4s a monitora\u00e7\u00e3o em um caso priorit\u00e1rio, a decis\u00e3o deixa de ser gen\u00e9rica. Assim, a defesa da v\u00edtima, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a inst\u00e2ncia recursal passam a ter um par\u00e2metro mais objetivo para questionar omiss\u00f5es.<\/p>\n

O que acontece se o agressor rompe o per\u00edmetro<\/h3>\n

A lei n\u00e3o ficou apenas na promessa do equipamento. Pelo contr\u00e1rio, ela determinou que o sistema emita alerta autom\u00e1tico e simult\u00e2neo \u00e0 v\u00edtima e \u00e0 unidade policial mais pr\u00f3xima sempre que o agressor romper a \u00e1rea de exclus\u00e3o fixada judicialmente. Na mesma linha, o art. 24-A passa a prever aumento de pena de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade quando o descumprimento decorrer da viola\u00e7\u00e3o da \u00e1rea monitorada ou da remo\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do dispositivo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Em outras palavras, a tornozeleira n\u00e3o serve apenas para \u201cacompanhar\u201d o agressor. Ela cria trilha de prova, refor\u00e7a o car\u00e1ter coercitivo da medida protetiva e reduz a margem para desculpas vagas sobre aproxima\u00e7\u00f5es indevidas. Se o caso exigir aprofundamento sobre cautelares e limites tecnol\u00f3gicos, um link interno \u00fatil \u00e9 este: tornozeleira eletr\u00f4nica: o que \u00e9, quando se aplica e o que significa<\/a>.<\/p>\n

Viol\u00eancia vic\u00e1ria e vicaric\u00eddio: o que a nova lei passou a nomear com clareza<\/h2>\n

O que a legisla\u00e7\u00e3o agora reconhece como viol\u00eancia vic\u00e1ria<\/h3>\n

A Lei n\u00ba 15.384\/2026 fez uma mudan\u00e7a conceitual decisiva. Antes, o sistema j\u00e1 conseguia punir determinados fatos por meio de figuras penais conhecidas. Ainda assim, faltava nomear expressamente a l\u00f3gica de atacar terceiros para atingir a mulher. Agora, a viol\u00eancia vic\u00e1ria entra no art. 7\u00ba da Lei Maria da Penha como forma de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n

Esse reconhecimento ajuda em v\u00e1rios n\u00edveis. Primeiro, melhora a compreens\u00e3o institucional do fen\u00f4meno. Depois, orienta a investiga\u00e7\u00e3o e a narrativa processual. Por fim, facilita a percep\u00e7\u00e3o social de que certos ataques a filhos, parentes, dependentes e pessoas da rede de apoio n\u00e3o podem ser lidos como eventos isolados, porque fazem parte de uma estrat\u00e9gia de domina\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 mulher.<\/p>\n

O que \u00e9 vicaric\u00eddio e qual \u00e9 a pena<\/h3>\n

Al\u00e9m de inserir a viol\u00eancia vic\u00e1ria na Lei Maria da Penha, a Lei n\u00ba 15.384\/2026 criou o art. 121-B do C\u00f3digo Penal. O novo dispositivo define o vicaric\u00eddio como o ato de matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim espec\u00edfico de causar sofrimento, puni\u00e7\u00e3o ou controle, no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n

A pena \u00e9 severa: reclus\u00e3o de 20 a 40 anos. Contudo, ela pode aumentar de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade se o crime for praticado na presen\u00e7a da mulher que se pretende atingir, contra crian\u00e7a ou adolescente, pessoa idosa ou com defici\u00eancia, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia. Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria lei incluiu o vicaric\u00eddio no rol dos crimes hediondos.<\/p>\n

O que muda para a prova e para a atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/h3>\n

Na advocacia e na persecu\u00e7\u00e3o penal, a novidade n\u00e3o elimina o debate probat\u00f3rio; na verdade, ela o reorganiza. Se antes a acusa\u00e7\u00e3o precisava adaptar a narrativa a tipos mais gen\u00e9ricos, agora existe um enquadramento espec\u00edfico. Ainda assim, ser\u00e1 indispens\u00e1vel demonstrar o elemento subjetivo especial: o homic\u00eddio deve ter sido praticado com a finalidade de causar sofrimento, puni\u00e7\u00e3o ou controle sobre a mulher.<\/p>\n

Por isso, a prova do contexto volta ao centro do caso. Mensagens, amea\u00e7as anteriores, hist\u00f3rico de persegui\u00e7\u00e3o, descumprimentos de medida protetiva e relatos sobre o padr\u00e3o de controle ganham peso ainda maior. Quando a v\u00edtima ou a fam\u00edlia lidam com d\u00favidas sobre esse hist\u00f3rico, outro conte\u00fado interno \u00fatil \u00e9 este: a mulher pode retirar a medida protetiva?<\/a><\/p>\n

Mulheres e meninas ind\u00edgenas: por que a Lei n\u00ba 15.382\/2026 n\u00e3o \u00e9 apenas simb\u00f3lica<\/h2>\n

A Lei n\u00ba 15.382\/2026 instituiu o Dia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres e Meninas Ind\u00edgenas, a ser lembrado anualmente em 5 de setembro. \u00c0 primeira vista, algu\u00e9m pode tratar a medida como puramente simb\u00f3lica. No entanto, datas oficiais costumam influenciar campanhas permanentes, a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o, prioridades de financiamento e produ\u00e7\u00e3o de dados com recorte espec\u00edfico.<\/p>\n

Esse ponto importa porque invisibilidade tamb\u00e9m produz viol\u00eancia institucional. Quando o Estado n\u00e3o enxerga o grupo com clareza, ele demora mais para formular pol\u00edtica p\u00fablica, capacitar agentes e criar mecanismos de atendimento adequados. Portanto, embora a lei n\u00e3o crie sozinha uma medida protetiva nova, ela abre espa\u00e7o concreto para cobran\u00e7a p\u00fablica mais qualificada.<\/p>\n

O que a jurisprud\u00eancia recente do STJ j\u00e1 sinaliza sobre prote\u00e7\u00e3o concreta<\/h2>\n

Descumprir a monitora\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 detalhe administrativo<\/h3>\n

Os precedentes recentes do STJ caminham na mesma dire\u00e7\u00e3o das novas leis. Em mar\u00e7o de 2026, a Sexta Turma reconheceu que o descumprimento de ordem de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica imposta no contexto da Lei Maria da Penha configura crime. Assim, o tribunal refor\u00e7ou que a tornozeleira n\u00e3o \u00e9 mero acess\u00f3rio operacional; ela integra a tutela concreta da v\u00edtima.<\/p>\n

A v\u00edtima n\u00e3o ocupa papel passivo no processo<\/h3>\n

Em outubro de 2025, o STJ tamb\u00e9m reconheceu a legitimidade da v\u00edtima para recorrer da decis\u00e3o que revogou medidas protetivas de urg\u00eancia. Esse entendimento importa porque, muitas vezes, a revoga\u00e7\u00e3o acontece justamente quando o medo continua alto. Desse modo, a jurisprud\u00eancia amplia a capacidade de rea\u00e7\u00e3o processual da pr\u00f3pria v\u00edtima.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha prevalece quando a v\u00edtima \u00e9 mulher<\/h3>\n

Em fevereiro de 2025, o tribunal fixou, em repetitivo, que a Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a v\u00edtima \u00e9 mulher, ainda que crian\u00e7a ou adolescente. Aqui, a mensagem \u00e9 objetiva: o g\u00eanero feminino basta para atrair a tutela especial quando o contexto for de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Logo, o sistema evita leituras que reduzam a prote\u00e7\u00e3o justamente nos casos de maior vulnerabilidade.<\/p>\n

O dano moral pode ser presumido<\/h3>\n

J\u00e1 em dezembro de 2025, a Corte Especial afirmou que o dano moral decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher tem natureza presumida. Na esfera pr\u00e1tica, isso amplia a discuss\u00e3o reparat\u00f3ria. Ao mesmo tempo, mostra que o caso n\u00e3o se resume \u00e0 puni\u00e7\u00e3o criminal, porque a viol\u00eancia produz efeitos civis e patrimoniais que tamb\u00e9m merecem resposta.<\/p>\n

\u201cEm casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, a urg\u00eancia real costuma aparecer depois da primeira decis\u00e3o. \u00c9 nesse momento que a v\u00edtima precisa saber se a ordem judicial ter\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva ou se o agressor continuar\u00e1 testando os limites da medida.\u201d
\n<\/cite><\/p>\n

Relato anonimizado de experi\u00eancia profissional do Dr. Tiago Lenoir, mestre em Direito, especialista em Criminologia, professor universit\u00e1rio e advogado com ampla atua\u00e7\u00e3o em j\u00faris, conforme informa\u00e7\u00f5es institucionais do escrit\u00f3rio.<\/cite><\/p><\/blockquote>\n

Por que essas leis importam fora do papel<\/h2>\n

O problema brasileiro n\u00e3o est\u00e1 apenas na concess\u00e3o da medida<\/h3>\n

O debate p\u00fablico sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica costuma focar no momento da concess\u00e3o da medida protetiva. Entretanto, a experi\u00eancia pr\u00e1tica mostra um gargalo posterior: a decis\u00e3o existe, mas a v\u00edtima continua sob press\u00e3o, teme a reaproxima\u00e7\u00e3o do agressor e nem sempre consegue resposta r\u00e1pida quando a ordem \u00e9 violada. Por isso, a nova disciplina da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ataca um ponto operacional, e n\u00e3o apenas simb\u00f3lico.<\/p>\n

O mesmo vale para o vicaric\u00eddio. Quando a lei nomeia expressamente a estrat\u00e9gia de atingir terceiros para ferir a mulher, ela melhora a qualidade do enquadramento jur\u00eddico e da resposta institucional. Consequentemente, a v\u00edtima deixa de ouvir que se trata de um \u201chomic\u00eddio comum\u201d desconectado do contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

Dados e contexto refor\u00e7am a urg\u00eancia<\/h3>\n

Segundo a Pesquisa Nacional de Viol\u00eancia contra a Mulher de 2025, do DataSenado, 3,7 milh\u00f5es de brasileiras sofreram viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar naquele ano. Al\u00e9m disso, entre as mulheres que solicitaram medida protetiva, quase metade relatou descumprimento. Esse quadro ajuda a entender por que a fiscaliza\u00e7\u00e3o da ordem judicial se tornou tema central.<\/p>\n

Na mesma dire\u00e7\u00e3o, nota t\u00e9cnica do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica divulgada em 2026 apontou que os feminic\u00eddios corresponderam a 40,3% dos homic\u00eddios dolosos de mulheres em 2024. Ainda que os n\u00fameros tenham recortes pr\u00f3prios, eles deixam um recado claro: a viol\u00eancia letal contra mulheres continua fortemente associada ao ambiente dom\u00e9stico e familiar.<\/p>\n

O que fazer em um caso concreto de risco em Belo Horizonte ou em qualquer outra cidade<\/h2>\n

Primeiras provid\u00eancias para proteger a v\u00edtima<\/h3>\n

Quando o risco \u00e9 imediato, a prioridade n\u00e3o \u00e9 discutir teoria. Em vez disso, a v\u00edtima e a fam\u00edlia precisam acionar a pol\u00edcia pelo 190, registrar a ocorr\u00eancia, buscar a rede de atendimento e preservar o m\u00e1ximo de prova poss\u00edvel. Nesse momento, prints, \u00e1udios, mensagens, hist\u00f3rico de chamadas, testemunhas, imagens de c\u00e2meras e documentos m\u00e9dicos podem fazer diferen\u00e7a j\u00e1 nas primeiras horas.<\/p>\n

Se houver filhos, dependentes ou outras pessoas amea\u00e7adas, esse dado deve aparecer de forma expl\u00edcita no relato. Do contr\u00e1rio, o processo pode retratar apenas uma parte do risco. Quanto mais preciso for o pedido inicial, maiores tendem a ser as chances de a medida protetiva vir ajustada \u00e0 gravidade real do caso.<\/p>\n

Como formular um pedido mais eficiente<\/h3>\n

No plano jur\u00eddico, a estrat\u00e9gia precisa ser espec\u00edfica. Primeiro, a medida protetiva deve indicar dist\u00e2ncia m\u00ednima, locais de exclus\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o de contato. Depois, quando houver risco atual, descumprimento anterior ou padr\u00e3o de persegui\u00e7\u00e3o, a monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica deve ser pedida de forma clara, com fundamenta\u00e7\u00e3o objetiva. Em seguida, o descumprimento precisa ser comunicado rapidamente para gerar resposta penal e fortalecer a prova.<\/p>\n

Tamb\u00e9m conv\u00e9m olhar o caso de forma integrada. Muitas vezes, a situa\u00e7\u00e3o exige medidas penais, protetivas, c\u00edveis e reparat\u00f3rias ao mesmo tempo. Por isso, uma orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica individualizada em Belo Horizonte pode ser decisiva quando a v\u00edtima precisa refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o, organizar a prova digital e evitar novos epis\u00f3dios de aproxima\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n

\n

Perguntas urgentes sobre as novas leis<\/h2>\n<\/div>\n

Aplica\u00e7\u00e3o da tornozeleira eletr\u00f4nica<\/h3>\n
\nA tornozeleira eletr\u00f4nica ser\u00e1 aplicada automaticamente em todo caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica?<\/strong><\/summary>\n

N\u00e3o. A nova lei permite a imposi\u00e7\u00e3o imediata da monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica quando houver risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher, ou de seus dependentes. Ainda assim, a an\u00e1lise continua concreta. O que mudou \u00e9 que a lei passou a tratar a medida como prioridade em casos graves e a exigir fundamenta\u00e7\u00e3o expressa quando ela n\u00e3o for aplicada nas hip\u00f3teses priorit\u00e1rias.<\/p>\n<\/details>\n

Alcance do vicaric\u00eddio<\/h3>\n
\nO que \u00e9 vicaric\u00eddio na pr\u00e1tica?<\/strong><\/summary>\n

\u00c9 o homic\u00eddio praticado contra descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim espec\u00edfico de causar sofrimento, puni\u00e7\u00e3o ou controle, no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Em resumo, o agressor atinge outra pessoa para ferir psicologicamente a mulher.<\/p>\n<\/details>\n

Viola\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro monitorado<\/h3>\n
\nRomper o per\u00edmetro monitorado ou adulterar o equipamento agrava a situa\u00e7\u00e3o do agressor?<\/strong><\/summary>\n

Sim. A Lei n\u00ba 15.383\/2026 criou causa de aumento de pena para o crime de descumprimento de medida protetiva quando a viola\u00e7\u00e3o decorrer da \u00e1rea de exclus\u00e3o monitorada eletronicamente ou da remo\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do dispositivo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Portanto, o rompimento do per\u00edmetro gera consequ\u00eancia mais grave.<\/p>\n<\/details>\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n

As leis publicadas em abril de 2026 n\u00e3o mudam tudo, mas mudam pontos decisivos. De um lado, fortalecem a execu\u00e7\u00e3o da medida protetiva com monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, alerta de aproxima\u00e7\u00e3o e agravamento para descumprimento qualificado. De outro, reconhecem de forma direta a viol\u00eancia vic\u00e1ria e criam o vicaric\u00eddio como crime aut\u00f4nomo e hediondo. Assim, o sistema passa a responder melhor tanto ao risco imediato quanto \u00e0 forma extrema de viol\u00eancia que tenta atingir a mulher por meio de terceiros.<\/p>\n

Se voc\u00ea precisa de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica individualizada sobre medida protetiva, descumprimento, prova digital, responsabiliza\u00e7\u00e3o penal ou estrat\u00e9gia de atua\u00e7\u00e3o em Belo Horizonte e regi\u00e3o, busque apoio t\u00e9cnico o quanto antes. Em situa\u00e7\u00f5es assim, agir cedo costuma fazer diferen\u00e7a real na prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Fontes oficiais e institucionais consultadas<\/h2>\n