A Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann, representa a maior mudança no direito penal brasileiro desde o Pacote Anticrime. Com isso, qualquer pessoa investigada por envolvimento com crime organizado em Belo Horizonte precisa entender, com urgência, o que essa legislação muda na prática. Portanto, se você ou alguém da sua família enfrenta uma investigação criminal, consultar um advogado criminalista em BH especializado nessa nova lei é o primeiro passo indispensável.
A nova lei não revoga a antiga Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013). Pelo contrário, ela cria um regime jurídico paralelo e muito mais severo. Dessa forma, o foco recai sobre grupos ultraviolentos que buscam controle territorial ou social. Além disso, a legislação introduz novos tipos penais e restrições processuais rigorosas que impactam diretamente investigados, presos e seus familiares. Para entender como funciona a defesa em casos de crime organizado, veja também nosso artigo sobre lavagem de dinheiro e prisão preventiva na Operação Narco Fluxo.
O Novo Crime de Domínio Social Estruturado: Pena de até 40 Anos
A principal inovação da Lei 15.358/2026 é a criação do crime de “domínio social estruturado”. Nesse sentido, a pena prevista é altíssima: de 20 a 40 anos de reclusão. Assim, o legislador buscou punir severamente quem emprega violência ou grave ameaça para impor controle sobre áreas geográficas ou comunidades. Além disso, a lei tipifica condutas como o uso de explosivos, ataques a instituições financeiras e obstrução da ação policial.
Consequentemente, o rol de ações puníveis foi ampliado de forma significativa. Ademais, a lei inova ao punir atos preparatórios — ou seja, condutas que ainda não causaram dano concreto —, o que gera intensos debates sobre a violação do princípio da lesividade. Por isso, a defesa técnica especializada precisa agir desde o início da investigação, antes mesmo de qualquer indiciamento. Nesse contexto, a leitura integral da Lei 15.358/2026 no Portal do Planalto é fundamental para qualquer profissional que atue na área criminal.
Prisão Preventiva Automática: O Ponto Mais Polêmico para o Criminalista em BH
Um dos pontos mais polêmicos da nova legislação é a previsão de prisão preventiva automática. De acordo com o § 9º do art. 2º, a prática dos crimes previstos na lei é causa suficiente para a decretação da prisão preventiva. Todavia, essa automaticidade contraria a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige fundamentação concreta e individualizada para qualquer prisão cautelar.
Por isso, a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) já ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7952 no STF, distribuída ao Ministro Alexandre de Moraes. Diante disso, a defesa técnica deve questionar a legalidade de prisões decretadas sem a devida fundamentação concreta, utilizando Habeas Corpus preventivo ou repressivo. Além disso, a lei veda a concessão de fiança, anistia, graça, indulto e livramento condicional para esses crimes, o que torna a atuação defensiva ainda mais urgente e especializada. Para entender como o Habeas Corpus funciona na prática, acesse nosso artigo sobre direitos fundamentais e defesa criminal em BH.
Impactos na Execução Penal: Progressão de Regime Quase Impossível
A Lei Antifacção também endureceu as regras de execução penal. Com isso, a progressão de regime tornou-se muito mais difícil. Em alguns casos, o cumprimento da pena em regime fechado pode chegar a 85%. Portanto, na prática, cria-se um cenário onde a progressão de regime torna-se quase inatingível, especialmente para reincidentes específicos.
Ademais, a lei veda a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes do preso por crimes nela previstos. Por outro lado, essa restrição atinge terceiros inocentes — como filhos e cônjuges —, o que levanta questionamentos constitucionais sérios. Assim, a atuação de um advogado criminalista especializado em execução penal é indispensável para garantir os direitos do apenado e de sua família.
A Defesa Criminal Especializada Diante da Lei Antifacção em BH
Diante de um cenário legislativo tão rigoroso, a defesa técnica precisa ser irretocável. Primeiramente, o advogado deve analisar minuciosamente a tipificação das condutas, verificando se os fatos descritos na investigação realmente se enquadram nos novos tipos penais. Além disso, é crucial questionar a constitucionalidade de dispositivos como a prisão preventiva automática e a punição de atos preparatórios, provocando o controle difuso de constitucionalidade desde as instâncias ordinárias.
Nesse contexto, a experiência e o conhecimento atualizado fazem toda a diferença. Por isso, contar com um profissional que acompanhe de perto as decisões do STF e do STJ sobre a Lei 15.358/2026 é determinante para o resultado do caso. Em síntese, a nova lei exige uma atuação estratégica, combativa e pautada no respeito incondicional ao devido processo legal e às garantias constitucionais.
Está sendo investigado ou tem um familiar preso com base na Lei Antifacção? Fale agora com o Dr. Tiago Lenoir, advogado criminalista em BH com mais de 3.275 processos.
Perguntas Frequentes sobre a Lei Antifacção e a Defesa Criminal em BH
O que é a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026)?
É o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. Em resumo, ela cria o crime de domínio social estruturado com penas de até 40 anos e impõe restrições severas como vedação de fiança e livramento condicional para integrantes de facções criminosas ultraviolentas.
A prisão preventiva é automática na nova lei?
O texto da lei prevê a prisão preventiva automática (§ 9º do art. 2º). No entanto, essa regra é alvo de questionamentos no STF (ADI 7952), pois a jurisprudência exige fundamentação concreta para qualquer prisão cautelar. Por isso, a defesa técnica pode e deve contestar prisões sem base em fatos concretos.
Como fica a progressão de regime com a Lei 15.358/2026?
A progressão de regime ficou muito mais rigorosa. Dependendo do caso e da reincidência, o apenado pode ter que cumprir até 85% da pena em regime fechado. Portanto, a atuação de um advogado criminalista especializado em execução penal é vital para buscar a garantia dos direitos do preso.
Dr. Tiago Lenoir Moreira é Mestre em Direito, Especialista em Criminologia e Advogado Criminalista em BH com atuação em mais de 3.275 processos criminais.