O futebol profissional se organiza em uma estrutura hierárquica bem definida, com a FIFA no topo, seguida pela CONMEBOL, CBF e federações estaduais. Essa organização em “guarda-chuva” demonstra a forte interdependência entre as entidades, tanto no aspecto administrativo quanto no jurídico e na gestão de árbitros.
No entanto, essa interdependência nem sempre se refletiu de forma eficaz no cumprimento das punições desportivas. Tradicionalmente, as sanções aplicadas em competições estaduais eram restritas a esses torneios, o que gerava inconsistências e permitia que atletas punidos em um âmbito burlassem a sanção ao migrar para competições nacionais.
Essa interpretação restritiva do artigo 171, § 1º, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) criava uma disparidade de tratamento inaceitável. Atletas punidos em um estado podiam competir livremente em outras competições nacionais, enquanto atletas punidos em outros estados estariam impedidos, evidenciando a injustiça e fragilizando a disciplina desportiva.
O Precedente Inédito do TJD-MG
Diante desse cenário, a 4ª Comissão Disciplinar do TJD-MG determinou um julgamento inédito no Brasil (Processo 022/2025), buscando uma interpretação sistemática do artigo 171, § 1º do CBJD, em consonância com os princípios da hierarquia e uniformidade do futebol brasileiro.
A decisão da 4ª Comissão Disciplinar do TJD-MG exige que as penas disciplinares sejam cumpridas em todas as competições organizadas pela CBF. Essa medida alinha-se com a necessidade de combater a impunidade e fortalecer a integridade do esporte, garantindo que sanções por manipulação de resultados ou outras infrações graves em campeonatos estaduais sejam efetivamente cumpridas em todo o território nacional.
A Decisão no “Caso Gabigol”
Eu sou o atual presidente desta comissão que julgou Gabigol e Mattos, em meu voto, fundamentei que a estrutura hierárquica do futebol impõe que a execução da sanção punitiva seja unificada. Ele argumentou que, como a CBF exerce poder normativo, administrativo e disciplinar sobre as federações estaduais, e os TJDs estão ligados ao STJD, essa interpretação ampliada é fundamental para assegurar a justiça desportiva em todo o país.
Implicações e Debates
A decisão do TJD-MG gerou debates no meio do Direito Desportivo. Gustavo Lopes Pires de Souza, Doutor em Direito e Mestre em Direito Desportivo, criticou a decisão, argumentando que ela “ultrapassou os limites da legalidade” e impôs uma punição indevida, extrapolando a competência do tribunal e violando o CBJD e o princípio da legalidade.
Ainda assim, a decisão representa um avanço importante na busca por maior uniformidade e justiça no futebol brasileiro. Ao fortalecer a integridade do esporte e combater a impunidade, essa nova interpretação contribui para um ambiente mais ético e transparente nas competições em todos os níveis.